ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
21-9-2011.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de
dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinco minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Raul Torelly, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados:
pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos
141 e 151/11 (Processos nos 3052 e 3168/11, respectivamente); pelo
vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/11 (Processo nº
2954/11). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos no dia doze de setembro do corrente. A seguir, foi apregoado
comunicado de autoria do vereador Sebastião Melo, informando que Sua Excelência
comparecerá em Audiência no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
às quatorze horas do dia de hoje. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona e
Octogésima Sessões Ordinárias e as Atas da Décima Quarta e Décima Quinta
Sessões Extraordinárias. Após, a senhora Presidenta informou que integrantes do
Projeto Jardinar – Jardinagem e Paisagismo –, desenvolvido por este Legislativo
em conjunto com a Associação Beneficente AMURT-AMURTEL, fariam a entrega de
mudas de árvore aos senhores vereadores, como parte das atividades relativas ao
Dia Mundial da Árvore. Às quatorze horas e dezesseis minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº
3862/08): nos 02 e 10, de autoria do
vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM: nos 03 e 06, de autoria do
vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT; no 04, de autoria do vereador Paulinho Rubem
Berta, Líder da Bancada do PPS; nº 05, de autoria do vereador João Antonio Dib,
Líder da Bancada do PP; nos 07 e 15, de autoria do vereador Luiz
Braz, Líder da Bancada do PSDB; nos 08 e 11, de autoria do vereador Idenir Cecchim,
Líder da Bancada do PMDB; nos 09 e 14, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL; nos 12 e 13, de autoria do
vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT. Também, foram aprovados
Requerimentos de autoria do vereador João Carlos Nedel e da vereadora Sofia
Cavedon, solicitando dispensa do envio das Emendas nos 02 e 03,
respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 à
apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Elias Vidal, solicitando que a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 187/08 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes, por doze votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly,
Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem
Berta, Pedro Ruas e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador
João Antonio Dib. Ainda, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch,
solicitando que a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
187/08 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, por
onze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Beto Moesch, este como autor, Toni Proença, Pedro
Ruas, Elias Vidal, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Elói
Guimarães, Airto Ferronato e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada
pelos vereadores Pedro Ruas e Idenir Cecchim, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Toni Proença e Não os vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá,
Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher,
Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra.
A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Elias Vidal, deferido pela
senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 04 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08. Na ocasião, a senhora Presidenta registrou as
presenças, neste Plenário, de alunos, da Irmã Marcia Jorge e da Professora
Andrea de Luca, do Colégio Santa Cecília, que comparecem à Câmara Municipal de
Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo
Memorial desta Casa. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador
Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº
025/11 (Processo nº 2435/11) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Aldacir José Oliboni, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/11 (Processo nº 2435/11), após
ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, Adeli Sell, Toni Proença, Mauro
Zacher, Mauro Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto,
Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni, Paulinho Rubem
Berta, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna e Nilo Santos. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 025/11, os vereadores Nelcir Tessaro e Carlos
Todeschini cederam seus tempos de discussão aos vereadores Adeli Sell e Mauro
Pinheiro, respectivamente. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 025/11, por treze votos SIM e vinte e um votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelos vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo,
tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/11, por vinte e três votos
SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/11 (Processo nº 1732/11),
por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell e
Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo vereador Engenheiro
Comassetto, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 071/11 (Processo nº 1971/11), o qual teve sua votação adiada por
cinco Sessões, a Requerimento de autoria do vereador Alceu Brasinha, aprovado
após ser encaminhado à votação pelos vereadores Alceu Brasinha, como autor, e
Nelcir Tessaro. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo
vereador João Antonio Dib, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca
do processo de apreciação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Legislativo
071/11. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 188/10 (Processo nº 4326/10), por vinte e oito votos SIM, tendo
votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Após, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 007/10 (Processo nº 0429/10) e foi aprovado Requerimento
de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/10 (Processo nº
0429/10), após ser discutido pelos vereadores Elói Guimarães, Aldacir José
Oliboni e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 007/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
007/10. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 075/11 (Processo nº
3241/11). Às dezoito horas e dez minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Elias
Vidal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia quatorze de setembro do
corrente, no evento “Planejamento e Organização de Políticas de Prevenção do
Câncer do Colo do Útero”. Também, foram apregoados os seguintes Memorandos,
deferidos pela senhora Presidenta, solicitando Representação Externa deste
Legislativo: nº 050/11, de autoria do vereador Adeli Sell, no 2º Seminário
Internacional de Qualidade e Monitoramento do Ar, amanhã, no Salão de Eventos
do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre; e nº 046/11, de autoria do vereador
Beto Moesch, na abertura oficial do Fórum Brasileiro de Reciclagem Energética
de Resíduos Sólidos com Ênfase em Plásticos, amanhã, no Salão de Convenções da
Federação das Indústrias do Estado Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto
Alegre. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, pela oposição,
e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/11, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/11, os Projetos de Lei do Legislativo nos 094, 115, 136, 137 e
147/11, os Projetos de Resolução nos 021 e 025/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 091 e 124/11. Durante a
Sessão, os vereadores Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Beto Moesch,
Nelcir Tessaro, Elói Guimarães e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Adeli Sell e
secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e
pela senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, neste dia
comemoramos o Dia da Árvore com o plantio de uma quaresmeira, e, neste momento,
o grupo do Projeto Jardinar distribuirá a V. Exas um pequeno mimo,
marcando o Dia da Árvore. São dez adolescentes que trabalham e aprendem em
nossos jardins. Estas mudas de árvores - ipê-roxo, guajuvira, extremosa - que
foram distribuídas aos Vereadores, foram gentilmente cedidas pela SMAM, pelo
próprio Secretário Luiz Fernando Záchia, que disponibilizou seus técnicos para
orientação no plantio. São mudas já com tamanho suficiente para se
desenvolverem. Alguns Vereadores aqui conhecem. As que não têm tantas folhas
verdes, não se preocupem, porque são mudas muito saudáveis. O compromisso é que
cada Vereador analise, leve e encontre um lugar especial para acrescentar mais
uma árvore na nossa querida cidade de Porto Alegre. Uma turma da Escola Ensino
Fundamental Moradas da Hípica nos visita e acompanhou o plantio das mudas.
Muito bem-vindos a esta Casa.
O SR. NILO SANTOS: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon, primeiramente, parabéns pela iniciativa. Seria
importante que alguém da SMAM aqui presente nos explicasse o nome comum dessas
espécies.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Já fiz a leitura, mas não sei como identificá-las. Nós temos
guajuvira, ipê-roxo e extremosa.
Nós temos
aqui conosco, acompanhando a Sessão, a nova Diretoria da Agapan - bem-vinda -,
que luta pela recuperação da sua sede. Estão presentes o Ivo e a Sandra; a
AMABI - Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência -, que
orgulha a nossa Cidade e o mundo. A Rua Gonçalo de Carvalho é um dos cartões de
visita da nossa Cidade, está em todos os sites
do planeta. Porto Alegre é conhecida como a cidade que tem os túneis verdes,
que é um dos projetos que nós vamos apreciar hoje à tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h16min): Passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo
Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 187/08, que
altera o caput do art. 2º do Projeto,
que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Ficam definidos como túneis
verdes, em princípio...” A referida Emenda também acrescenta o parágrafo único
ao art. 2º do Projeto, com a seguinte redação: “Parágrafo único - A confirmação
de qualquer dos logradouros enumerados neste artigo como túneis verdes
dependerá de prévia aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos moradores
residentes, mediante consulta feita especificamente para cada logradouro.”
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Emenda nº 03, de autoria desta Vereadora, ao PLL nº 187/08, que inclui o inciso
LXXI ao art. 2º, com a seguinte redação: “Inciso LXXI - Av. Érico Veríssimo da
Av. Ipiranga até a Av. Borges de Medeiros.” [Incluindo o Túnel Roxo, que está, nesta época do ano,
todo florido.]
Apregoo
Requerimento, de autoria desta Vereadora, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 03 ao PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu fui informado pelo Ver. Elias Vidal que
há um Requerimento pedindo o adiamento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu ainda não anunciei o Projeto; eu estou apregoando as
emendas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Está
só apregoando ou já está decidindo as emendas?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estamos apregoando as emendas e colocamos em votação a
dispensa do envio às Comissões.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas
isso é mais do que apregoar, é obter uma decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É verdade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu
peço, então, para encaminhar a votação da dispensa do envio da Emenda nº 03 à
apreciação das Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Elias Vidal, ao
PLL nº 187/08, que dá nova redação ao art. 4º, como segue (Lê.): “No calçamento
dos logradouros definidos como túneis verdes, deverá ser atendido o disposto na
Lei Complementar nº 678/11 (Plano Diretor de Acessibilidade) e no Decreto do
Executivo nº 17.302/11”.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 04 ao PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Elias Vidal.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de dispensa do envio da Emenda para parecer.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Excelência, a respeito dessa Emenda, sobre a qual está sendo discutida a
conveniência ou não de ser remetida a exame das Comissões Permanentes da Casa -
eis que é Emenda de Liderança, que só por este Plenário é permitido o seu não
envio -, me foi informado há 10, 15 minutos que ela parece ter bom significado.
Aliás, no dia de hoje, surgem várias colocações de cautelas que têm que se ter
com relação a esse Projeto. Ver. Dib, V. Exª que é o Líder do Governo, esse
Projeto elenca 70 ruas de Porto Alegre que se quer ver transformadas em túnel
verde. A transformação em túnel verde é outro problema que a própria Secretária
do Meio Ambiente está apresentando uma manifestação nesse sentido e não pode
ser feita por atacado. Portanto, as emendas que estão sendo apresentadas têm
profundidade. Acho que nós não poderíamos simplesmente deixar de examiná-las,
dispensando-as do envio para redação final. Acho que seria altamente
conveniente que nós pudéssemos examinar essas emendas, porque eu, por exemplo,
tenho compromisso com uma Emenda, que é a de
nº 03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que eu subscrevi. Pretendo,
inclusive, enquanto perdurar a discussão, apresentar outras emendas, porque,
efetivamente, esta é uma matéria de profundidade. Quero me colocar ao lado do
Ver. Beto Moesch, no sentido de que a ideia é absolutamente positiva; quero
contribuir para que ela se realize, só não entendo como correto esse elenco
enorme de 70 áreas previstas. Acredito que haja áreas, aqui em Porto Alegre,
das elencadas aqui... Sobre uma delas, digo com a maior clareza, Ver. Pedro
Ruas: é inviável nós cogitarmos fazer um túnel verde na Av. Borges de Medeiros
- não há como. Eu pergunto: em qual trecho da Av. Borges de Medeiros? Sim, nós
precisamos colocar alguns dispositivos aqui no Plenário... E o Ver. Beto
concorda que serão trechos a serem definidos, e não a sua integralidade. Vocês
imaginem a possibilidade de fazer túnel verde na Av. Borges de Medeiros, no
trecho entre a Rua da Praia e a Rua Sete de Setembro. Não dá!
Acho que
isso nos daria a oportunidade, se fôssemos examinar as emendas que estão sendo
aqui solicitadas, de discutir mais profundamente a matéria.
Estou
encaminhando, porque é uma oportunidade que temos de, sem nenhuma quebra na
marcha dos trabalhos, conseguir um tempo a mais. Até, se for o caso,
convoquem-se as Comissões para, no dia de hoje ainda, optar, mas que se deem ao
menos uma hora, duas horas, três horas, um tempo para se discutir e fazer
alguns consertos no Projeto original, pois, pela forma extensiva como ele é
colocado, não vejo como aprová-lo sem colocar algumas emendas. E eu quero
aprovar o Projeto, com algumas correções. Já tive oportunidade de dizer
diretamente ao autor do Projeto, o Ver. Beto Moesch, que eu não gostaria nem
sequer de debater esta matéria; gostaria de aprová-la, com algumas emendas,
definitivamente, logo de saída, sem necessidade de discussão, homenageando a
militância ambientalista da Cidade, especialmente no Dia da Árvore, que hoje
transcorre.
Era isso,
Srª Presidente. Fiz o meu registro. Acho que ele fica absolutamente tranquilo e
requeiro que a dispensa do envio às Comissões seja submetida à votação nominal.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Esclareço aos Vereadores que nós não entramos ainda no
Projeto do Vereador Beto Moesch. Estou apregoando emendas e votando a dispensa
do envio às Comissões, para Parecer.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para Parecer.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento que
solicita a dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL nº 187/08 à apreciação das
Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 12 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. APROVADO o Requerimento.
Apregoo a
Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 (Lê.): “Declara os túneis verdes como áreas de
uso especial, com base no art. 51 da Lei Estadual nº 11.520/00 - Código
Estadual do Meio Ambiente -, e no art. 86 da Lei Complementar nº 484/99 - Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental -, e em atendimento aos arts. 236,
às calçadas, ruas e avenidas que e constituem em áreas de 1º, V, 242, caput, e 243 da Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências.
Inclui-se
no art 2º, o inciso LXXI, com a seguinte redação:
(...);
‘Está
sendo incluída a Rua Fábio Araújo Santos’.”
Esta é a
Emenda nº 05.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Repetindo: Rua Fábio Araújo Santos.
O SR. REGINALDO PUJOL: O
que tem essa...
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É uma emenda do Ver. Beto Moesch, assinada pelo Líder João
Antonio Dib, incluindo esta rua como uma rua que será considerada área de uso
especial em função de ser túnel verde.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora,
veja V. Exª a dificuldade que nós temos de votar essas emendas assim. Nós não
conhecemos o teor, temos que estar atentos a V. Exª, quer dizer, sempre procuro
estar, mas eu sei lá onde é essa rua, qual é a característica que ela tem. É o
tipo do assunto que tinha que ir para exame das Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exª encaminha novamente; vou agora submeter à votação.
O SR. ADELI SELL: Estou
me inscrevendo para encaminhar também, combinei com o Pujol que farei antes
dele.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio
da Emenda nº 05 ao PLL 187/08, às Comissões, para Parecer.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que
solicita a dispensa do envio da Emenda n° 05, ao PLL nº 187/08, às Comissões,
para Parecer.
O SR. ADELI SELL: Srª
Presidente, hoje, no dia em que a gente deveria estar comemorando o plantio de
árvores, como foi feito aqui nesta Casa, eu gostaria de saber se muitas pessoas
que defendem o ambiente, por exemplo, se fazem compostagem, se fazem a sua
hortinha orgânica nas suas casas. Eu já estranhei a forma como, há uma semana,
vem sendo tratado, inclusive no site
da Câmara, este tema. Para que a gente possa votar, efetivamente, e aprovar
aquilo que vai ficar como uma marca da cidade de Porto Alegre, a Cidade do
Verde - porque eu já vi plantios de árvores feitos pela SMAM, não muito longe
daqui, em locais que a SMAM foi avisada de que as árvores iriam morrer, mas
teimaram em colocar nesses locais -, temos que entender um pouco do assunto!
Aqui nesta Casa, por exemplo, nós temos dois agrônomos. Eu gostaria de ter a
opinião do Todeschini e do Comassetto, que são agrônomos. Colocar um rol de
ruas, na última hora, sem termos uma análise técnica, é fazer demagogia. Passam
os 360 dias do ano aqui, não se discute ambiente, aí vem um Projeto e querem
aprovar sem uma discussão minuciosa de rua por rua. Eu defendo o ambiente, eu
quero o máximo de ruas com túneis verdes, e não apenas isso, eu quero, por
exemplo, que ocorra um passeio desses Vereadores, e convido todos a me
acompanharem, por exemplo, na Av. Cristóvão Colombo. Eu posso pedir o auxílio
da minha Chefe de Gabinete, que mora perto, e vamos trazer as fotos da Av.
Cristóvão Colombo. Quantas árvores foram colocadas abaixo? Eu quero saber quem
levantou a voz contra as árvores que foram colocadas abaixo na Av. Cristóvão
Colombo. Eu fiz, meu Líder Mauro Pinheiro. Não basta apenas discutir um projeto
momentâneo, no afogadilho; aí vem a SMAM, por exemplo, e diz que o Projeto do
Ver. Moesch é completamente contraditório com o Plano de Arborização da Cidade,
mas ele foi Secretário do Meio Ambiente! Quer dizer, do mesmo Governo, e o
ex-Secretário é desmentido pela sua Secretaria! E aí querem que a gente vote
para que amanhã apareça na imprensa, como o Vereador costuma fazer - demagogia.
Eu defendo o verde de Porto Alegre, mas ninguém vai embretar esta Câmara com
demagogia. Nós podemos votar cem, duzentas ruas, mas vamos votar tecnicamente,
e não demagogicamente. Vamos passar todas as emendas, Ver. Cecchim, para as
Comissões, vamos analisá-las, vamos convocar reuniões extraordinárias das
Comissões. Nós estamos aqui para fazer isso, somos pagos para fazer isso, mas
nós não vamos aceitar qualquer processo demagógico para votar no afogadilho,
para fazer jogo de plateia, e vamos denunciar! Nós também temos audiência
pública, nós também contamos com um grande contingente de ambientalistas que
defendem e sabem que, quando falamos aqui, não é para ser contra um projeto; é
para que seja um projeto efetivo, para que, depois, quando o projeto chegar à
Prefeitura, ela não diga que está tecnicamente errado.
Por isso
queremos discutir nas Comissões, democraticamente, onde os biólogos, os
engenheiros florestais, os ambientalistas possam nos dizer, por exemplo, se na
Av. Fábio Araújo Santos é possível ou não é possível. Como é que vou discutir
agora, no afogadilho? Eu vou acessar a Internet aqui, porque eu uso a Internet,
para saber das condições. E vou ligar para pessoas que conhecem, para ter
opinião. Agora, não peçam para eu votar nada no afogadilho, com demagogia. Isso
nós não vamos aceitar, porque alguns gostam de jogar para a plateia. Passam 364
dias do ano fazendo nada, absolutamente nada, e um dia vêm aqui fazer demagogia.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa
de envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões.
O SR. LUIZ BRAZ:
Verª Sofia Cavedon, Presidente deste Legislativo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. Beto Moesch, este Vereador tratou deste
assunto dos túneis verdes há algum tempo, um pouco antes daquele ciclone que
devastou completamente as árvores na Rua Machado de Assis, no bairro Partenon.
Um pouco antes, eu havia pedido, Ver. Adeli, que a SMAM fizesse uma poda
preventiva. Não sei se todo o mundo conhece perfeitamente os túneis verdes, mas
o local onde eles estão estabelecidos é um local com muita umidade. É claro que
é por causa dos túneis verdes que a umidade se concentra no local; é um local
onde as ervas-de-passarinho tomam conta e trançam os galhos das árvores,
ligando umas às outras. E a SMAM não permite que as ervas-de-passarinho sejam
retiradas. Então, o ambiente nesses locais é completamente diferente do de
regiões onde apenas crescem árvores que não estão ligadas umas às outras, como
estão nesses túneis verdes. Na época, nós legislamos porque, como a SMAM não
quis fazer a poda preventiva, essas árvores continuavam estragando fachadas de
residências e telhados. Nós pedimos, naquela época, através de um Projeto de
Lei que apresentamos aqui na Casa e que foi aprovado, que houvesse a possibilidade
de uma compensação tributária. E nós conseguimos a compensação tributária,
porque os Vereadores acharam que era justo que os prejuízos ocasionados por
essas árvores que a SMAM não queria podar pudessem ser compensados através de
tributos, no caso o IPTU.
O Ver.
Beto Moesch faz uma localização desses túneis verdes e elenca uma série de ruas
e avenidas na nossa Cidade que podem ser chamadas de túneis verdes. Ver. Adeli
Sell, eu estou fazendo uma Emenda ao art. 2º, porque, Ver. João Dib, não é em
toda a rua que se formam os túneis verdes. Em parte dessas ruas é que estão os
túneis verdes. Então, nós colocamos uma Emenda ao art. 2º, dizendo “trechos das
artérias” que estão descritas ali pelo Ver. Beto Moesch, mas eu concordo que
outras artérias também poderiam ser colocadas naquela relação que foi dada pelo
Ver. Beto.
Nós
poderíamos deixar uma alternativa para que, através de estudo técnico, através
de aprovação da SMAM, essas ruas onde se formam, em determinados trechos,
túneis verdes, pudessem ser incorporadas a essa relação, a fim de receberem o
tratamento que é dado pela legislação.
Acho que
a lei pode ser muito boa. Não sei, realmente, e tenho minhas dúvidas se ela
está pronta para ser votada e se nós podemos identificar, Ver. Pujol, todas as
regiões onde existem túneis verdes aqui na nossa Cidade, se naquele elenco,
Ver. Cecchim, fornecido pelo Ver. Beto, através do Projeto, estão todas as
ruas. Eu vi que, em algumas ruas, inclusive a própria Rua Machado de Assis, que
foi danificada por causa do ciclone que nós tivemos na Cidade, há algum tempo,
ainda existem algumas características de túneis verdes, não em todo o trajeto,
mas numa parte dele.
Por isso
eu fiz uma emenda ao caput do art.
2º, dizendo que trechos dessas ruas, aqueles trechos que podem ser
identificados como túneis verdes, devem receber o mesmo tratamento. Senão,
daqui a um pouquinho, pega-se uma avenida como a Borges de Medeiros... Eu não
sei se, em algum trecho, ela forma túnel verde, eu acho que não, eu não me
lembro se há árvores que se entrelaçam, eu não me lembro.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. LUIZ BRAZ: Na
praça! Então, nesses trechos onde se formam os túneis verdes, sim, mas,
conforme está escrito na lei, seria praticamente toda a Av. Borges de Medeiros,
e aí, realmente, fica ruim - então, um trecho da Av. Borges de Medeiros. Essa
Emenda que eu estou fazendo, Ver. Pujol, é para tentar fazer com que a
legislação que nós estamos votando possa, realmente, ser feita de uma forma
melhor.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de sua autoria, que solicita dispensa de envio da
Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões.
O SR. BETO MOESCH:
Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Associação do
Bairro Independência, da Rua Gonçalo de Carvalho, biólogos, engenheiros
florestais, engenheiros agrônomos, o primeiro ponto importante de colocar aqui,
Ver. João Antonio Dib, Ver. Pujol, é que essa Emenda coloca uma rua a mais,
sim, a pedido de muitos moradores dessa rua. O importante do Projeto de Lei não
são as ruas que ali estão, e sim o fato de nós, pela primeira vez em lei -
porque só está previsto em decreto, Ver. Luiz Braz -, estarmos legislando e
prevendo no direito positivo os túneis verdes. Isso é inédito, porque nós temos
conceitos juridicamente perfeitos, como florestas, arborização, árvores, mata
ciliar, mas não o túnel verde. Então, essa Emenda que foi apresentada agora
acrescenta uma das ruas previstas como sendo de túneis verdes. E não esgota aí,
Ver. Haroldo de Souza. Os túneis verdes podem ser criados a qualquer momento,
ou por decreto, ou por lei. Foram criadas 17 ruas como túneis verdes, a
primeira foi a Rua Gonçalo de Carvalho; depois, várias outras, num total de 17,
visando a quê? À perpetuação daquele túnel, e não ao tombamento. Muitos pensam
que é tombamento, ou seja, que nós estamos simplesmente preservando aquelas
árvores, sem poder retirá-las. Não! É uma área de uso especial, um instrumento
previsto no Código Estadual do Meio Ambiente, que é uma espécie de transição
entre o tombamento e uma área normal, que busca a perpetuação daquela paisagem,
daquele túnel, podendo ali ser feito o chamado manejo da arborização, o que
deve ser feito.
Por
exemplo: alguém plantou, há 70, 80 anos, árvores na Rua Gonçalo de Carvalho.
Isso não quer dizer que hoje, ao fazer a reposição necessária, a árvore tenha
que ser plantada exatamente naquele lugar de onde a árvore foi cortada. O que
tem que se fazer, como área de uso especial, é a perpetuação do túnel verde.
Não precisa ser exatamente igual, exatamente aquelas árvores, não é isso, e sim
a perpetuação do túnel verde. Vejam, este Projeto surgiu em decorrência de 17
Decretos, todos por mobilização dos moradores daquelas ruas. Se houver alguma
rua, ou algumas ruas que os Vereadores entenderem que não cabe colocar como
túnel verde, como uma sobre a qual o Ver. Reginaldo Pujol já me falou, é muito
simples, retira-se aquela rua por uma emenda, não há problema nenhum. E mais:
este Projeto de Lei foi apresentado na Legislatura passada, em 2008, Ver. Mauro
Pinheiro, um Projeto que já foi extremamente debatido nas Comissões, ou deveria
ter sido, porque, se as Comissões não debatem os Projetos de Lei, bom, isso é
uma coisa; agora, que tramitou por todas as Comissões... Eu não pedi Regime de
Urgência; aliás, eu nunca pedi Regime de Urgência para Projeto de Lei de minha
autoria! Este não fugiria à regra! Ele tramita desde 2008, passou por todas as
Comissões, é Projeto decorrente de Decretos, Ver. Idenir Cecchim, ainda
assinados pelo Prefeito José Fogaça, em decorrência da valorização cultural,
histórica, paisagística e ecológica do túnel verde. Nada melhor do que, no Dia
da Árvore, nós estarmos reconhecendo os túneis verdes dentre as leis
municipais! Nada mais importante!
Mais
importante do que plantar árvores é preservar as existentes. É muito difícil
chegar a túnel verde, mas é porque os moradores estão lá cuidando daquelas
árvores, senão não chegariam aonde estão hoje com aquele túnel que chama a
atenção do mundo, literalmente - de todo o mundo -, em virtude da sua beleza
cênica, da importância para a sua flora, para clima, para combater os
alagamentos, protegendo os imóveis dos ventos; enfim, isso dialoga com a Lei
Orgânica do Município, que diz que temos que preservar e perpetuar a nossa
arborização; está expresso na Lei Orgânica do Município, assim como no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que prevê a criação de áreas
especialmente protegidas, o que quer dizer que não são tombadas; são áreas que,
pelo seu valor ambiental, ecológico, cultural e histórico, devem ser
especialmente protegidas; por isso áreas de uso especial. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento que solicita dispensa de envio da Emenda nº 05 ao PLL
nº 187/08 à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR. TONI PROENÇA:
Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou ser breve, já que estamos encaminhando o pedido de dispensa de
envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões.
Quero
dizer que o Projeto tem um grande mérito e que o problema que poderia
apresentar o Projeto à cidadania e ao desenvolvimento urbano da Cidade fica
corrigido com a Emenda do Ver. Luiz Braz, que foi sábio em apresentar a Emenda
transformando em trechos, quando necessário.
Todos
recebemos, em nossas Bancadas, Ver. João Dib, um texto da Prefeitura Municipal,
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Supervisão de Praças, Parques e
Jardins -, e, esse texto, no segundo parágrafo, diz o seguinte (Lê.): “A
arborização urbana é parte integrante do Planejamento Urbano, devendo ser
precedida de projeto específico (...)”. Ora, toda a arborização urbana de Porto
Alegre já respeitou isso. Ela não começou ontem; ela fez parte de um
planejamento urbano. Então, toda ela foi precedida de um estudo técnico
específico e por isso chegou até aqui; e é isto que o Projeto do Ver. Beto
Moesch tenta preservar: o planejamento urbano que houve há 50, 60, 70 anos. Ou
nós entendemos que o planejamento urbano vale desde lá ou vamos “inventar a
roda” a partir de agora; só passa a valer o planejamento urbano depois que
chegamos à Câmara.
O texto
da Emenda do Ver. Braz corrige isso; onde precisar atualizar, onde precisar, em
função da mobilidade urbana e das atualizações do desenvolvimento urbano da
Cidade, aí sim, aí podemos negociar a extração ou a mudança de alguma árvore e
de alguma vegetação. Do contrário, não. Do contrário, estaremos respeitando o
planejamento urbano feito na década passada, nos anos 1970, nos anos 1950, e
até de muitas árvores de antes disso.
Quer
dizer, o texto da Secretaria do Meio Ambiente fortalece a convicção de que é
preciso, sim, respeitar o planejamento urbano, principalmente quando se trata
da arborização urbana da Cidade. Portanto, como já passou por todas as
Comissões, e este Projeto está na Casa desde 2008, ele não é de afogadilho, é
um projeto que está há três anos tramitando na Casa, podemos votá-lo; e a
Emenda do Ver. Luiz Braz corrige qualquer possibilidade que se tenha de
engessar a Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento que solicita dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL
nº 187/08 à apreciação das Comissões para Parecer.
O SR. PEDRO RUAS:
Verª Sofia Cavedon, que preside a Casa e a Sessão; Vereadores, Vereadoras;
público que nos assiste e que nos dá a honra da presença, o tema é singelo,
porque me parece, já pela votação anterior, que a posição do PSOL ficou bem
clara no sentido de não achar necessário o Parecer de Comissões sobre a Emenda,
neste caso - neste caso. Mas eu aproveito para dizer que nós - nós, do PSOL; eu
e a Verª Fernanda Melchionna, e, hoje, os dirigentes, inclusive, da área
ambiental, do PSOL, aqui, como o meu irmão, Dr. Antônio Ruas - estamos apoiando
este Projeto.
E eu
quero dizer, Ver. Beto Moesch, que ele preenche uma lacuna na cidade de Porto
Alegre, e, nesse sentido, V. Exª tem absoluta razão: um Projeto que tramita
desde 2008, passando por todas as Comissões, me parece que merece uma análise
imediata e, do nosso ponto de vista, a aprovação.
Mas nós,
do PSOL, não podemos deixar passar também a oportunidade de registrar que, no
plano nacional, nós enfrentamos, agora, uma dura batalha no Senado Federal,
onde os Senadores do PSOL - Randolfe e Marinor - tentaram, de todas as
maneiras, adiar a votação do maldito Relatório do Código Florestal feito pelo
Dep. Federal Aldo Rebello e apoiado nacionalmente pelo PP. Ver. Beto Moesch,
tem de dar uma olhada nessa questão nacional aí do PP, Partido Progressista,
que está apoiando o Relatório. E o Relator é o Senador Luiz Henrique, do PMDB,
que apoia, também, o Relatório. E o Relatório, Presidente Sofia Cavedon,
permite até a construção de estádio, em época de Copa, em área de preservação
ambiental. Esse é o Relatório do Deputado Aldo Rebello, que será - meu caro
Marcos, da imprensa - apreciado no Senado e, provavelmente, aprovado no Senado,
como já foi na Câmara dos Deputados. Esse Relatório é uma destruição do meio
ambiente! Uma destruição dentro da Lei do Meio Ambiente!
Então, no
mesmo momento em que o PSOL vem aqui, através do Líder da Bancada, dizer que
apoia, elogia e vem pedir votos para este Projeto excelente do Ver. Beto Moesch
e quer que seja aprovado no dia de hoje, sem adiamentos - é a nossa posição,
respeitando as posições em contrário, evidentemente -, também queremos fazer o
registro da nossa inconformidade com o que ocorre no plano nacional e que afeta
todo o País, inclusive - não seríamos exceção - todos nós aqui.
É até uma
contradição convivermos com um Projeto - Ver. Cecchim, que sempre me honra com
a sua atenção - de natureza ambiental tão importante quanto este, mas limitado
geograficamente ao âmbito municipal e, ao mesmo tempo, recebermos a “bomba
atômica” do Código Florestal, com esse Relatório de Aldo Rebello, aprovado na
Câmara dos Deputados e que agora, provavelmente, será aprovado no Senado, se
não for adiado. Nós, do PSOL, fizemos todos os esforços possíveis, mas nós
temos minoria - o PSOL tem apenas dois Senadores.
Mas eu
enfatizo a importância de que os Parlamentares de Bancadas com assento nesta
Casa e com representação nacional, particularmente no Senado, façam contato com
seus companheiros de Partido, no sentido de enfatizar que o Relatório do Código
Florestal, elaborado pelo Deputado Aldo Rebello, é um verdadeiro crime contra o
meio ambiente no Brasil e um péssimo exemplo para o planeta! Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento que solicita dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL
nº 187/08 à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR. ELIAS VIDAL:
Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público aqui
presente e público que nos acompanha pela TVCâmara, venho a esta tribuna - e
serei breve - para fazer um registro, porque acho que só uma pessoa estúpida
não será a favor do verde e das árvores. Quem não é a favor do verde é a favor
da morte, da destruição. E se espera que nós, Vereadores, sejamos equilibrados
para que possamos defender o verde e, ao mesmo tempo, também possamos cuidar da
Cidade nos outros aspectos do seu desenvolvimento. Eu pedi um adiamento de
cinco Sessões. Por que cinco Sessões? Porque o assunto é muito sério, é muito
complexo, é muito importante, e tem que haver um ponto de equilíbrio nisso
tudo. Por exemplo: nós tivemos um Plano Diretor, que é recente, e um Decreto
que é muito mais recente, e não sabemos ainda nem o teor e o conteúdo do
Decreto. Então nós precisamos entender o Decreto que normatiza o Plano Diretor,
saber o que vem nesse Decreto, para que possamos saber como nos portar, porque,
daqui a pouco, poderemos estar legislando, fazendo uma lei que, ao invés de
ajudar cem por cento, ela poderá nos trazer problemas. E, com esse
conhecimento, é possível chegar a um ponto de equilíbrio bom, que seja bom para
todo mundo.
A SMAM
mandou um parecer, e eu estava lendo aqui, em que ela menciona 70 ruas. São 70
ruas e avenidas. Eu quero perguntar o seguinte: os Srs. Vereadores aqui sabem o
nome dessas 70 ruas? Eu abro o espaço, agora, Srª Presidente e integrantes da
Mesa. Se esse Projeto passar agora, ele passa sem que a gente saiba quais são,
onde estão, quais os bairros e quais as artérias dessas 70 ruas. Bom, se alguém
for contra a minha fala, eu desafio para que venha aqui e me diga não uma ou
duas, mas as 70 ruas e avenidas que constam nessa relação.
Eu sou a
favor do verde. Sobre túnel verde, ali da Independência, eu era o Presidente da
Comissão, da CUTHAB, quando a nossa Comissão foi pela não abertura da Rua
Gonçalo de Carvalho, e nós ganhamos, junto com a comunidade. Então já dei
demonstração, já fiz o tema de casa, de que eu sou a favor, sim, do verde. Eu
sou a favor, sim, do Beto Moesch; eu sou a favor daqueles que mais entendem,
mas eu também sou a favor da razão. Por isso eu pedi só cinco Sessões, para que
a gente tomasse conhecimento, para que se vote com mais conhecimento de causa.
Eu não
quero, aqui, humilhar ninguém, mas há 70 ruas, e eu pediria que aqueles que são
a favor que se vote hoje - se eu pudesse, abriria o microfone de aparte -, Srª
Presidente, me dissessem: “Tais e tais ruas vão fazer parte desse Projeto.” É
apenas uma provocação saudável que estou fazendo, não quero aqui humilhar
ninguém, em hipótese alguma, mas o fato é que conhecimento nunca é demais. Eu
sou a favor do verde e vou lutar pelo verde, até porque eu tenho um sítio, uma
reserva para a produção de mudas de árvores nativas - é uma iniciativa da minha
família, a gente faz isso porque acredita no verde -, mas nós precisamos, com
muita coerência, ver se alguma rua está sendo incluída e, daqui um pouquinho,
para a Copa de 2014, que está chegando aí, ver se não será necessário um
alargamento num lugar que nem é túnel verde, mas em que se pretende fazer um
túnel verde no futuro. Então, que se plantem árvores no lugar certo e não se
tranque um local que poderá ser uma artéria importante ou uma obra que tenha
que ficar pela metade. Eu sou a favor do verde, não a favor da construção, do
concreto, do cimento, do asfalto, mas nós precisamos do equilíbrio. Se alguém é
contra mim, venha e me diga onde ficam essas 70 ruas, aí eu mudo de posição; se
não vierem, eu vou acreditar que não há conhecimento suficiente para se votar
de qualquer jeito; então nós precisamos de mais cinco Sessões para entender um
pouco mais o assunto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro aqui a
presença dos alunos e das alunas da turma da 6ª série do Colégio Santa Cecília,
da Irmã Márcia Jorge, Coordenadora; e da Professora Andrea de Luca. Sei que
vocês vieram para a hora do plantio da árvore, e houve problema com o ônibus.
Sejam muito bem-vindos, passem lá embaixo para ver o plantio. Estamos,
exatamente, discutindo um projeto que tem a ver o tema da árvore.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05, ao
PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, saudando também os
escolares, os jovens que nos prestigiam com suas presenças, eu quero situar
muito claramente a posição que nós vimos sustentando e por que temos
sustentado, da conveniência de que as emendas, que já são 12, apresentadas ao
Projeto, sejam encaminhadas para exame das Comissões da Casa. Eu procurei hoje
o Ver. Beto Moesch, que havia conversado comigo na semana passada, e disse a
ele da minha intenção de votar favoravelmente a este Projeto, com algumas
alterações que eu, claramente, expus para ele. Em primeiro lugar, com uma delas
ele até já concordou aqui da tribuna, ou seja, que fossem suprimidas aquelas
áreas, aquelas avenidas que hoje não são túneis verdes e que nunca terão
condições de sê-los, dadas suas larguras e a impossibilidade de que os ramos
das árvores possam ser, naquele espaço, entrelaçados. Segundo, ainda dentro
dessa proposta e com a concordância do mesmo, é que, sobre as novas ruas que
viessem a ser definidas como sendo túneis verdes, a comunidade tivesse
oportunidade de se manifestar e concordasse que fossem instituídos. Há uma
emenda nesse sentido, a Emenda do Ver. João Carlos Nedel. E a terceira, uma
sugestão, já naquele dia em que nós conversávamos, nós colocávamos, até levando
como exemplo a Av. Polônia, onde o trecho a ser identificado como túnel verde
não representa sequer 30% da extensão da via, que fosse definido que os túneis
verdes seriam colocados por logradouro, e não sobre toda a extensão da via.
Com esses
três fatos, eu teria a maior tranquilidade para vir à tribuna e sustentar a
aprovação do Projeto, bater palmas e congratular-me com todos aqueles que estão
pugnando por essa ideia que eu entendo que, no seu conteúdo, no seu objetivo
final, é válida. Eu sou a favor dos túneis verdes nos locais em que se mostrarem
adequados para assim ser transformados. Por isso, vendo a quantidade de emendas
que surgiram, trazendo inclusive outras situações que nós até então não
havíamos alcançado, dentre as quais a implantação do plano de acessibilidade na
Cidade, algumas mudanças no trânsito que a própria Copa do Mundo vai determinar
que ocorra, enfim, a instalação da ciclovia da Av. Ipiranga e uma série de
situações dessa ordem, eu entendia e entendo que o mais adequado seria,
Presidente, sem prejuízo da ideia central, que nós pudéssemos ouvir as
Comissões e fazer com que elas se debruçassem sobre essas várias emendas que
estão chegando, não deixando elas passarem batidas. Eu mesmo redigi duas
emendas agora e confesso que não tenho certeza se elas estão bem redigidas,
porque as redigi na pressa pelo fato de não querer deixar o tempo se esgotar e
não poder apresentá-las. Confio que, na minha Comissão de Constituição e
Justiça, no caso de elas serem aprovadas, na Redação Final, elas terão os
ajustes que eventualmente se fizerem necessários.
Por isso,
eu quero deixar muito claro: não é um antagonismo ao Projeto, mas há a
necessidade, que me parece ser lógica, de que ele seja mais bem examinado no
que diz respeito não àquilo em que ele já foi examinado, mas, sim, no que diz
respeito às emendas que agora estão sendo trazidas, em número de 12, e que
representam transformações profundas no Projeto. Era isso, Srª Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa
do envio da Emenda nº 05, ao PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões, para
Parecer.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
lamentavelmente eu devo informar que o Governo, através da Secretaria do Meio
Ambiente, se posiciona contrariamente ao Projeto. A supervisão da SMAM diz
claramente que analisou novamente o Projeto, e eu sou obrigado a acreditar que
um supervisor não faria a tolice de dizer tal coisa sem ter fundamento. Ao lado
desse posicionamento da SMAM, eu vou aditar a minha experiência, minha longa
vida dentro da Prefeitura e as dificuldades que podem ser enfrentadas por um
projeto como esse - que pode ser bom, sem dúvida nenhuma.
Nós temos
a Rua Gonçalo de Carvalho, a rua mais bonita do mundo, que realmente tem um
túnel, as fotografias mostram isso, mas vejo que a Presidente apresentou uma
emenda, que me trouxeram para validar, requerendo um túnel verde na Av. João
Pessoa, entre a Av. Bento Gonçalves e a Av. Azenha. Mas como vão fazer na Av.
João Pessoa? Onde é que está o túnel? Não existe o túnel! Então, nós estamos
enxergando túneis por toda parte - até porque Porto Alegre está nas manchetes,
está na Internet, está em todos os meios de comunicação. Então, o
encaminhamento às Comissões daria uma possibilidade de analisar, alterar,
mudar, porque há coisas aqui que não dá para entender, que são difíceis,
complicadas. Eu posso dizer que a 2ª Perimetral está afunilada entre a Rua Dona
Laura e a Rua Casimiro de Abreu por causa das árvores - são imexíveis. É um
prejuízo sério para a Cidade. Então, há coisas que precisam ser estudadas.
Aqui, o art. 4º diz: “No calçamento dos logradouros definidos como túneis verdes...”.
Imaginem eu mexer na Av. João Pessoa, onde a minha nobre Presidente queria
fazer um túnel verde!
Portanto,
é uma medida sensata levar as emendas às Comissões, porque é possível,
inclusive, analisar. Este Projeto está aqui desde junho de 2008! E a SMAM, no
seu Parecer, diz: “A área técnica da SMAM analisou novamente, informando que o
mesmo está desvinculado do Plano Diretor de arborização viária de Porto
Alegre”. Então eu sou obrigado a acreditar que, se a ideia é boa, se Porto
Alegre está projetada no mundo pela Rua Gonçalo de Carvalho, talvez haja outras
Gonçalo de Carvalho.
Eu
participei de um Decreto, quando o Ver. Beto ainda era Secretário do Meio
Ambiente, com o pessoal lá do bairro Moinhos de Vento - não importa o nome da
rua -, e eu fui lá bater palmas também. Mas é rua a rua: não podem ser 70 ruas,
71 agora e, com mais as emendas que há por aí, devem chegar a 75 ou 76.
Então, eu
acho que é sensato encaminhar às Comissões para análise e talvez ouvir o
Executivo, trocar ideias para que se possa chegar a uma conclusão melhor. Saúde
e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, apenas para esclarecimento: eu
coloquei na Emenda que a justificativa seria da tribuna. Ali tem o túnel das
palmeiras. Passei lá hoje ainda e verifiquei, ponta a ponta, as duas colunas de
palmeiras que vêm lá da Av. Bento Gonçalves e terminam exatamente aqui, onde a
Av. João Pessoa encosta na Av. Azenha.
O Ver.
Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05
ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Srs. Vereadores; todos
os que nos assistem e plateia que nos acompanha; imprensa, enfim, todos os que
estão ligados a esta nossa Sessão do dia de hoje; Ver. Elói, 21 de setembro é o
Dia da Árvore. Desde os seis anos de idade, eu acompanho isso, porque sou
oriundo da cidade de Nova Prata, cidade que comemorava oficialmente, no dia 21
de setembro, o Dia da Árvore. Então, desde o primeiro ano de escola, estive
ligado a essa temática. É uma temática que se torna cada vez mais importante,
dada a necessidade que temos de combater o efeito estufa gerado, por exemplo,
por excesso de carbono na atmosfera, e a forma mais eficaz de sequestrar o
dióxido de carbono é através das árvores, transformando-o, pelo processo da
fotossíntese, em lignina, celulose, hemicelulose, açúcares, materiais não só
inertes para o efeito estufa, mas muito benéficos como fibras, energia,
alimentos e muitos outros produtos derivados que podem ser extraídos da
natureza através do vegetal, que é fundamental para a vida. E as plantas estão
aí, elas nos fornecem matéria-prima, estrutura para a habitação, para os móveis, para as necessidades humanas
como um todo.
Então, eu
vejo como uma iniciativa louvável marcar o dia 21 de setembro como o Dia da
Árvore, através da discussão deste Projeto de Lei de autoria do Ver. Beto
Moesch.
Agora,
tenho em mãos o Parecer da SMAM, e, mesmo dizendo que vou votar a favor do
Projeto - ele tem todo o apoio -, penso que temos que levar em conta o que diz
a SMAM, que alerta para alguns cuidados que precisamos ter para que as árvores
não se tornem impedimento para a ampliação da infraestrutura, para o
saneamento, para a mobilidade urbana, para todas essas coisas. Penso que
devemos olhar e, quando tivermos uma análise geral de tudo, poderemos votar com
tranquilidade, porque o Projeto é muito importante, é fundamental para a Cidade.
A Rua Gonçalo de Carvalho foi eleita a rua mais bonita do mundo justamente pelo
túnel verde. E nós iremos ter o cuidado para que isso aconteça de forma sólida,
de forma firme. Por isso é importante a análise e o Parecer das Comissões sobre
o tema, sem desconhecer a urgência, a necessidade, o simbolismo que seria
aprovar este Projeto hoje.
Mas
estamos debatendo, e a data está garantida, porque foram plantadas árvores,
porque temos esta floresta no plenário, porque a comunidade está presente e
porque o Projeto vai ser aprovado. Só que nós temos que aprová-lo com todas as
garantias de que estamos fazendo o melhor para a Cidade, porque as árvores vão
crescer e lá permanecerão, vão formar os túneis, e isso vai durar para todos os
tempos, sem que as árvores venham sofrer violência, erradicação ou corte por
outras necessidades que podem vir no futuro. Não sou só eu que estou dizendo, é
a própria SMAM que dá seu Parecer neste sentido, de que precisamos aprofundar
um pouco mais o debate.
Como
ex-Diretor-Geral do DMAE, sei que, muitas vezes, nós temos que compatibilizar
infraestrutura com a existência dos vegetais. Por isso é importante aprofundar
a discussão e dirimir todas as dúvidas de natureza técnica, para que, então,
possamos aprovar o Projeto e melhorar ainda mais a nossa Cidade e o seu meio
ambiente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.).
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para
Parecer.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há alguns anos,
Ver. João Antonio Dib, nós estudávamos na Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Estado do Rio Grande do Sul, onde foi construída a elevada da Av.
João Pessoa. Contemporâneo não da nossa Faculdade, o Dayrell, - não sei se
lembram dele; aquele que subiu na árvore e fez notícia internacional -, é
mineiro, não é gaúcho. Em função daquilo, nós propusemos a Lei nº 8.245, de
minha autoria, que instituiu oficialmente a árvore como símbolo ecológico de
Porto Alegre, Lei aprovada depois de uma grande discussão.
Ver. Beto
Moesch, que é, sem sombra de dúvidas, um ecologista, um homem na defesa da luta
do meio ambiente, há uma estratégia que me parece adequada no sentido de
remetermos para parecer, para que se busque entendimento à ideia de Vossa
Excelência. A ideia de V. Exª tem que ser salva, não pode ser fulminada. Vejam
bem, como ficamos nós, aqui, da base de Governo, diante de um documento vindo
do Executivo, que analisa uma série de aspectos que podemos discutir, sim, mas
que terão relevância na decisão que vamos tomar? Então, é importante, Ver. Beto
Moesch, que a sua ideia não nos arraste a decisões que, resolvidas algumas
questões, nós podemos aprovar.
Por isso,
fica o apelo, e dizemos a V. Exª que nós vamos votar a favor do encaminhamento
das emendas, Ver. Beto Moesch, com esse conteúdo, para exatamente salvar a
ideia de V. Exª, para que novos elementos sejam acostados à matéria e se possa
aprová-la. Afinal de contas, devemos preservar os túneis verdes? Sim, devemos,
mas é preciso que haja determinadas regras, Ver. João Antonio Dib, e há uma
série de recomendações que vêm do Executivo. Uma aprovação nossa teria, de
parte do Executivo, naturalmente, o veto.
Fica aqui
a nossa manifestação, a manifestação do PTB, no sentido da possibilidade de se
ganhar tempo para que a base de Governo se concilie com o Governo naquilo que
tem de mais de importante, que são as leis, os projetos de lei. Eu havia
ponderado ao Ver. João Antonio Dib nesse sentido. Então, nós vamos votar que vá
às Comissões, no sentido de se ganhar tempo, para que se encontre um
denominador comum, não haja um desgaste e não se comprometa a ideia de V. Exª
com a possibilidade concreta que existe de se derrotar o presente Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH: Srª
Presidente, eu também recebi esse documento da SMAM. Com todo o respeito, ele
não é da SMAM, ele é do Luiz Fernando Záchia e do Mauro Gomes de Moura. Os 17
Decretos feitos hoje e que estão em vigor foram feitos pelos técnicos da SMAM,
quero deixar isso muito claro, e inclusive os argumentos utilizados aqui não
são argumentos técnicos da SMAM. Pode até ser um documento de uma parte do
Governo, mas não é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com certeza - isso
eu posso afirmar de forma categórica. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Foi feito o registro, para esclarecimento.
O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento,
de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05
ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR. AIRTO FERRONATO:
Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e
senhores que nos acompanham na tarde de hoje; nossos telespectadores e
ouvintes, quero enviar uma mensagem ao cidadão de Porto Alegre. Porto Alegre
conquistou mais uma façanha: a Rua Gonçalo de Carvalho, a mais bela do mundo.
Por que ela é a mais bela rua do mundo? Pelas suas residências, pelo seu
aspecto arquitetônico ou físico? Não. Muito especialmente, ou quase que
essencialmente, meu caro Ver. Tessaro, pelo túnel verde que ali está. Nós hoje
temos a mais bela rua do mundo, a Rua Gonçalo de Carvalho, e agora aqui estamos
discutindo se vamos levar ou não duas, três ou quatro emendas para as
Comissões.
Este
Processo foi encaminhado em junho de 2008. Passaram três anos! Hoje é Dia da
Árvore, 21 de setembro de 2011, três anos depois, e perdemos quase duas horas
decidindo se enviaremos à apreciação das Comissões duas, três ou quatro
emendas. É muito pequeno todo esse conjunto de procedimentos, de propostas,
para se levarem mais três anos, meu caro Ver. Beto! Se levarmos isso para as
Comissões, no ritmo em que as coisas têm andado, esse belo Projeto vai para o
ralo do esquecimento mais uma vez. Não é este o argumento primeiro, de que as
Comissões precisam se debruçar detalhadamente e cuidadosamente. Basta que se
leiam duas, três ou quatro emendas para transformar Porto Alegre na capital dos
túneis verdes. É por isso que sou favorável.
Agora,
meu caro e ilustre Ver. Beto Moesch, venho aqui para criticar o Prefeito. Três
anos depois, no dia 21 de setembro de 2011, meu amigo e Ver. Mario, exatamente
no dia de hoje, agora - repito: hoje, só hoje -, a SMAM manda um parecer
dizendo que o caos está quase consumado. Se isso fosse verdade, deveria ter
sido encaminhado logo depois de apresentado o Projeto, e nós iríamos nos
debruçar sobre tais profundas e consagradoras emendas.
Votemos
hoje! O dia é hoje! Hoje é o Dia da Árvore, hoje é o dia de consagrarmos isso
aqui na Câmara, a começar pela Rua Gonçalo de Carvalho, e dizer que Porto
Alegre tem todas as condições, Ver. Paulinho Rubem Berta, de construir aquilo
que já está construído, de preservar aquilo que já temos, de melhorar esses
aspectos da Cidade.
Porto
Alegre não se transformará em uma cidade turística com quatro partidas de
futebol. Eu sou Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à
Copa do Mundo de Futebol de 2014. Nós temos que construir a nossa verdadeira
Cidade com as belezas que nós construímos e que a bondade de Deus nos deu. Nós
construímos isso, claro, com a ajuda do Pai eterno, mas fomos nós, somente nós,
porto-alegrenses. Vamos votar agora, ou só votaremos no dia 21 de setembro de
2014, e se Deus quiser ainda! Um abraço. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa
do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para
Parecer.
O SR. IDENIR CECCHIM: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
ouvi com atenção todos os Vereadores, e chamou-me particularmente a atenção o
pronunciamento do Ver. Todeschini, porque eu e o Ver. Todeschini nos exibimos
com Nova Prata, minha terra natal, onde se fez o 1º Congresso Florestal deste
País, em 1971. Foi o primeiro congresso florestal, e a cidade de Nova Prata foi
a primeira a falar do reflorestamento, da compensação pelas árvores. No início,
pensava-se ou se dizia que era dos pinheiros, mas não; Nova Prata, naquela
época, já se preocupava com a compensação ambiental, ou seja, que se
mantivessem as árvores, mas que se pudesse trocá-las daqui para lá, fazer uma
compensação. Isso foi falado em 1971, há muitos anos.
O Projeto
do Ver. Beto Moesch é importante. Ele foi Secretário do Meio Ambiente, ele
lutou por isso, ele conseguiu alguns decretos, é verdade, junto com o Prefeito
Fogaça. Mas, para a nossa tranquilidade, se demorarmos mais 15 ou 20 dias, os
próprios Decretos garantem o que já foi decretado, porque esses Decretos não foram
revogados ainda. Então, essa tranquilidade nós temos, e, por isso, sem dúvida
nenhuma, ouvi atentamente os depoimentos. Eu entendo o Ver. Beto Moesch, que
quer aprovar, e o Projeto está aqui desde 2008, mas algumas coisas me chamaram
atenção, por exemplo: até mesmo o pronunciamento que o Vereador fez no
microfone de apartes, ou seja, a área técnica da SMAM analisou novamente o
Projeto de Lei, Ver. Beto Moesch. Então, eu não posso concordar com V. Exª
sobre o fato de, quando um parecer da SMAM não combina com algumas pessoas da
SMAM, não seja da SMAM. Eu respeito todos os pareceres, todos os lados. Esse
Parecer é um parecer da SMAM, sim, até porque quem assinou foi o Supervisor da
SMAM, Mauro Gomes de Moura, e o Secretário, certamente, com conhecimento disso.
Então, primeiro nós temos que ouvir. Isso não é uma parte. Pode ser uma parte
que não concorda integralmente com o Projeto, mas é a SMAM que está falando.
Então,
quero encaminhar no sentido de ganharmos um pouco mais de tempo, porque eu
também quero dar uma olhada nessas ruas, e foi por culpa minha, não foi por
culpa do Ver. Beto Moesch, que está com o Projeto há muitos anos aqui. Eu mesmo
não sei as ruas que estão listadas. Eu achei, quando se falava em túnel verde,
que seria a Rua Gonçalo de Carvalho e mais algumas ruas, mas agora eu vejo que
são 50, 60, 70 ruas... é muita rua! Nós temos que dar uma olhadinha. Eu quero
ver tudo verde. O verde é bonito, a Cidade verde é bonita, mas vamos dar uma
olhadinha.
Eu fiquei
preocupado - e o Ver. Beto Moesch já me tranquilizou - com a previsão de
alargamento da Av. Cristóvão Colombo. Sabem o que é que fez a SMAM? Plantou um
monte de árvores no meio-fio para inviabilizar a duplicação da Cristóvão!
Então, isso não é possível! Tem que se preocupar com isto, sim: com as árvores
e com a Cidade, Ver. Reginaldo Pujol; preocupar-se com as árvores, que têm que
ser plantadas no lugar adequado, mas há muitas árvores - e, nesse final de
semana, saiu notícia no jornal de novo - que foram plantadas onde a população
não queria.
Então há
muita coisa errada na plantação de árvores, e nós temos que cuidar, sim. Vamos
plantar o máximo de árvores que pudermos, mas não onde inviabilize as outras
obras, porque a Cidade não precisa estar à disposição de algumas pessoas que
não querem ver nada funcionando na Cidade, que não querem que se modifique
nada. Nós não estamos num regime em que quem está certo são só dois ou três.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Pedro Ruas
e Ver. Idenir Cecchim, o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, de
dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 187/08, à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 15 votos NÃO.
Por
consequência, apregoarei as demais emendas e não submeteremos os Requerimentos
de dispensa. Uma vez que uma tem que ir para as Comissões, todas irão.
Apregoo
Emenda nº 06, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: “Nas localidades definidas como túnel verde, a transmissão de
energia elétrica deve ser através de cabos ecológicos e/ou subterrâneos.”
Apregoo
Emenda nº 07, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLL nº 187/08, com a seguinte
redação: “O caput do art. 2º passa a
ter o seguinte teor:” Ficam definidos como túneis verdes trechos dos seguintes
logradouros.”
Apregoo
Emenda nº 08, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: “Inclui-se no art. 2º o inciso LXXII, com o seguinte teor:
LXXII - Rua Professor Langendonck.”
Apregoo
Emenda nº 09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, subscrita pelo Ver.
Pedro Ruas, ao PLL nº 187/08, com a seguinte redação: “Inclui, onde couber, os
seguintes artigos: Art. - As estradas do Município de Porto Alegre deverão ser
gravadas como Túneis Verdes; § - O Executivo Municipal deverá fazer o
levantamento das estradas citadas no caput
do artigo, no prazo de 180 dias; Art. - Em todas as estradas que forem
consideradas Túneis Verdes serão utilizados cabos ecológicos de luz e
telefonia.”
Apregoo
Emenda nº 10, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: “Suprime as avenidas constantes dos itens I, II, III, V, VI,
VIII, XI, XII e XIV, do art. 2º do PLL 187/08.”
Apregoo
Emenda nº 11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: “Art. 1º - Renumera os artigos 7º e 8º do PLL nº 187/08, que
passam a ser considerados como artigos 8º e 9º respectivamente; Art. 2º -
Inclui o art. 7º ao PLL nº 187/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Ficam excepcionalizadas, nas áreas consideradas de uso especial, nos
termos desta lei, as intervenções atuais e futuras que atendam ao interesse
público e sujeitas ao licenciamento ambiental.”
Apregoo
Emenda nº 12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: “As ruas constantes no art. 2º, serão definidas como Túneis
Verdes nos logradouros que vierem a ser previamente identificadas e com a
audiência prévia da comunidade da área abrangida e com a concordância de dois
terços de seus moradores.”
Apregoo
Emenda nº 13, de autoria do Ver. Mario Fraga e do Ver. Mauro Zacher, ao PLL nº
187/08, com a seguinte redação: “Inclui incisos LXXII e LXXIII, com a seguinte
redação: Art. 2º - LXXII - Rua Túnel Verde; LXXIII - Av. Av. Joaquim Martins da
Silva.”
Apregoo
Emenda nº 14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, do Ver. Toni Proença e da Verª
Fernanda Melchionna, subscrita pelo Ver. Pedro Ruas, ao PLL nº 187/08, com a
seguinte redação: "Inclui-se no art. 2º, o inciso, com a seguinte redação:
Av. João Pessoa, trecho entre a Av. Bento Gonçalves e a Av. Azenha.”
Apregoadas
as Emendas e definido que elas necessitam de Parecer, todas, com o Processo,
irão às Comissões. Se não houver acordo para Comissão Conjunta, tramitação
normal, voltando à primeira Comissão, fica a critério do Ver. Beto Moesch ou de
outros Vereadores solicitar Comissão Conjunta, se é o caso de se acelerar.
Fica
prejudicada a votação do PLL nº 187/08.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita destaque da Emenda
nº 04 ao PLL nº 187/08.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2435/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 025/11, que
cria a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE), no âmbito da
Administração Centralizada do Executivo Municipal, estabelece suas
competências, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras
providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 14-07-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 025/11.
O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 025/11
O SR. PEDRO RUAS: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores;
público que nos assiste, esse Projeto do Executivo Municipal padece de um
defeito que, via de regra, Verª Fernanda Melchionna, esses projetos têm tido,
sob a aparência até mesmo verdadeira de uma ideia meritória, ou seja, que
possa, efetivamente, fazer diferença no que tange a um tema de interesse da
sociedade, como é a questão do trabalho, como foi, há poucos dias, a votação da
Secretaria de proteção aos animais (Secretaria Municipal dos Direitos Animais.)
O que ocorre, o que vem junto no Projeto, Ver. Mauro Zacher - com quem
conversei e em quem reconheço argumentos sérios e válidos sobre o tema -, é a
criação de CCs e FGs. E aí entra uma questão do PSOL, não só do PSOL, mas
fundamentalmente nossa, porque nós defendemos, em 2008, com a candidatura da
Luciana Genro à Prefeitura, a redução de cerca de 70% do número de CCs em Porto
Alegre. Lutamos, permanentemente, em 2010, também na questão estadual,
debatendo esse tema e mostrando que, via de regra, são criados espaços
remunerados - bem remunerados, via de regra - para companheiros, companheiras,
cabos eleitorais. E isso muito pouco tem a ver com a finalidade efetiva, real
da Secretaria.
Ora, uma
Secretaria do Trabalho, por todos os motivos, em qualquer tipo de
administração, seria bem-vinda. O problema, Ver. Mauro Zacher - e eu digo isso
com muito respeito -, é o que ela de fato nos traz, o que ela realmente
significa para Porto Alegre. Qual é o ganho efetivo para a Cidade com a
Secretaria do Trabalho?
Eu afirmo
a V. Exª, Ver. Mauro Zacher, que me honra com a sua atenção, que essa
Secretaria sem CCs e FGs, do meu ponto de vista, mereceria aprovação. Mereceria
aprovação. E nós temos, no Município, quadros suficientes para compor essa
Secretaria e para ela desenvolver um bom trabalho. Parece-me que a única pessoa
que deveria ser nomeada, sem fazer parte dos quadros, necessariamente,
estatutários do Município, seria o próprio Secretário ou a própria Secretária.
Então,
com relação ao mérito, o debate é menor, porque nós imaginaríamos mil
situações, incluído o Sine, onde a Secretaria do Trabalho teria uma localização
melhor para o Sine, do que hoje a localização da SMIC, evidentemente. Eu não
tenho dúvida disso. O Projeto está correto nesse aspecto.
O
problema que nos leva ao questionamento, Ver. Dib, Líder da situação, é o
número de CCs e FGs, e não a proposta em si, e não a ideia em si da criação de
uma Secretaria do Trabalho, como foi, também, a Secretaria de proteção aos
animais.
O
problema, Ver. Paulinho Rubem Berta, se localiza sempre na mesma questão: uma
ideia boa, que vem como uma ideia razoável, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Líder da
oposição, mas que traz, na sua rabeira, uma expressão chula, peço desculpas,
acho que “mala de garupa” é mais apropriado, porque ainda estamos no período da
Semana Farroupilha, mas na mala de garupa há vários CCs, várias FGs. E, com
isso, nós não temos condições de aprovar. E, com isso, o próprio debate de
mérito do Projeto fica prejudicado.
Entendo,
portanto, na discussão, que nós não temos como aprovar o Projeto, e teríamos
como aprová-lo, sim, se ele viesse sem esse carregamento de CCs e FGs, que lhe
dão um contrapeso inaceitável. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Nelcir Tessaro.
O SR. NELCIR TESSARO:
Srª Presidente, me permita, no meio da discussão deste Projeto valoroso, grandioso,
eu queria propor, se os nossos colegas concordarem, porque temos aqui várias
plantas, árvores frutíferas, como a goiabeira campeira, e temos o novo
cercamento da nossa Câmara de Vereadores, que nós pudéssemos, usando os
funcionários da SMAM, fazer o plantio dessas árvores no novo cercamento, e cada
um dos Vereadores vai ter o nome da sua árvore lá no novo cercamento, que
delimita o nosso espaço.
Se V. Exª
pudesse acolher esta sugestão, juntamente com os colegas, seria muito bom.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A ideia é excelente, Ver. Nelcir Tessaro. O próprio Haroldo
de Souza também havia proposto que constituíssemos um recanto, um túnel. Eu
acho a ideia muito bonita. Então, se todos os Vereadores dão acordo, eu já
designo o nosso Diretor de Atividades Complementares para preparar, com a
equipe da jardinagem, os buracos todos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas
para dizer que já fizemos isso no passado, aqui nos fundos.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente. Muito bem. Está acolhida, então, a proposição.
Peço que comuniquem o nosso Diretor de Atividades Complementares.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 025/11, por transposição
de tempo com o Ver. Mauro Zacher.
O SR. ADELI SELL: Colegas
Vereadores, Vereadoras, todos aqui ouviram, nesses últimos anos, meu Líder
Mauro Pinheiro, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se manifestar contra a
criação de algumas Secretarias. Nós, em alguns casos, fizemos um conjunto de
anotações e críticas e dissemos que a responsabilidade, enfim, por criar mais
Secretarias, era do Executivo, e é assim que é a Lei, inclusive.
Nós
queríamos tentar, Ver. Mauro Zacher, abrir uma discussão com o Governo, por
isso nós gostaríamos de saber se há condições de não votarmos hoje e consultarmos
a base do Governo para ver se a gente consegue, quem sabe, discutir e
interferir num redesenho das Secretarias Municipais.
Quem não
sabe que as coisas vão mal há muito tempo na SPM, que perdeu um conjunto de
atividades que tinha no passado? Chegou-se a discutir aqui, num Seminário que
fizemos, na gestão do Melo, e eu participei ativamente, está lá no Plano
Diretor, a criação de um instituto para pensar Porto Alegre, um instituto de
planejamento nos moldes do IPUC de Curitiba, de Jaime Lerner.
Nós já
vimos que há algumas Secretarias que, sem dúvida nenhuma, ficariam melhores
dentro de outras Secretarias. Cito, por exemplo, aqui, a Acessibilidade. A
Acessibilidade, dentro da Secretaria de Mobilidade Urbana, como é o caso da
EPTC, ficaria muito melhor colocada, poderia ter muito mais capacidade de ação,
do que ela apartada. Se nós tirarmos toda a parte do trabalho, emprego e renda
- porque essa é a Secretaria do Trabalho -, da SMIC, ela fica capenga, porque o
Inovapoa já tirou a supervisão da Ciência e Tecnologia; a Via Turismo, dentro
da SMIC, já virou uma Secretaria. Mas se nós recriássemos uma SMIC em outros
moldes, como há em outras cidades, Ver. Luciano Marcantônio, nos moldes de uma
Secretaria de Desenvolvimento, nós teríamos um conjunto de supervisões: a do
turismo; a de ciência e tecnologia; a da economia solidária, deixando mais a
questão do trabalho stricto sensu
para essa nova Secretaria. Teria sentido manter a Secretaria Municipal da
Juventude nos moldes que está hoje, criando essa nova Secretaria do Trabalho?
Essas são perguntas que a gente quer fazer, Líder Mauro Zacher, à sua Bancada,
especialmente, à Bancada do PDT, e às Bancadas que lidam há muito tempo, Ver.
DJ Cassiá, as Bancadas trabalhistas desta Casa. Porque nós temos, ao longo dos
anos, discutido a necessidade de o Partido dos Trabalhadores, de o PTB, de o
PDT rediscutirem um pouco os ideários de João Goulart. E a partir dos ideários
de João Goulart, nós podemos traçar algumas coordenadas que nos unificassem,
pelo menos aquelas grandes diretrizes do trabalhismo histórico de João Goulart,
de Fernando Ferrari, de Leonel Brizola. E, dessa maneira, construir com a
liderança de Lula, com a liderança sindical, do mundo do trabalho, e hoje, com
a Presidente Dilma, uma nova perspectiva de desenvolvimento econômico e social
para o Brasil; colocar, sem dúvida nenhuma, o Brasil num outro patamar, onde
estão colocados os países em crise, ou mesmo os países em desenvolvimento,
porque nada nos garante que a China terá um desenvolvimento linear como teve
até agora, até porque não resolveu os problemas do trabalho, da legislação
trabalhista. Vale dizer que nós gostaríamos de abrir esse debate, já dissemos
que somos contra a criação de mais Secretarias. Nós dissemos e vamos reafirmar
isso aqui. No entanto, fiz questão de abrir esse debate para que o conjunto dos
Vereadores possa fazer esse debate, inclusive com uma perspectiva de um
redesenho das Secretarias Municipais da cidade de Porto Alegre. Menos
Secretarias, mais enxutas, mais dinâmicas, como eu tenho dito, sistematicamente
aqui, Ver. Mauro Pinheiro, mais Governo, mais gestão, e não necessariamente um
conjunto muito grande Secretarias, porque, qual é a imagem que passa, que
passou e que continua passando para a Cidade, Ver. João Dib? Cria-se mais uma Secretaria,
criam-se CCs. Nós já dissemos, os CCs deveriam ser restritos, e nós deveríamos
ter uma gestão pública como é a gestão francesa, com vasta burocracia estatal,
sempre com aperfeiçoamento dos quadros de gestão, e não dos cargos de
confiança.
Essa é a
posição que eu gostaria de colocar para o nosso amplo e vasto diálogo, e sei
que Vossas Excelências estão abertos a esse debate. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver.
DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11.
O SR. TONI PROENÇA:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores;
senhoras e senhores, eu acho louvável a criação de uma secretaria do trabalho
no Município de Porto Alegre. Acho que é oportuna, acho que a cidade vive uma
circunstância de oportunidades raras com os financiamentos e as obras viárias e
todo o planejamento para a Copa do Mundo, e acho que isto vem contribuir com a
Cidade, a criação da Secretaria do Trabalho.
Tenho só
uma dissintonia entre a proposta que traz o Governo e o que se propôs há um
tempo, quando se queria que a Prefeitura estabelecesse centros administrativos
regionais nas 17 regiões do Orçamento Participativo. O argumento para vetar
aquela Emenda aprovada na Câmara foi de que não havia recurso para criar CCs
para todos os 17 centros administrativos regionais. Depois disso, já criamos a
Secretaria Municipal dos Direitos Animais, e agora a Secretaria do Trabalho e
Emprego. Então há uma dissintonia entre aquela argumentação e a proposta do
Governo.
De outro
lado, há pouco tempo, o Sindicato dos Rodoviários (Sindicato dos Trabalhadores
de Transportes Rodoviários) de Porto Alegre fez uma proposta, uma solicitação à
Câmara para que se votasse a construção de banheiros públicos nos terminais dos
ônibus, e o Governo operou contra aquela proposta, inclusive, Ver. Cecchim,
retirando os banheiros do Camelódromo. Foi o que me disse o representante do
Sindicato dos Rodoviários, esses dias, aqui, que aquele terminal de ônibus,
embaixo do Camelódromo, está sem banheiro para os rodoviários. Já encaminhamos
à EPTC, ao Celso Pitol, a solicitação para construirmos uma alternativa.
Eu vejo
que essas demandas e outras tantas no mundo do trabalho, das relações sindicais
e da geração de emprego em Porto Alegre, precisam ter um desaguadouro, precisam
de uma porta para onde se dirigir, e a Secretaria do Trabalho vem em boa hora,
porque ela pode não só fomentar a geração de trabalho e renda - principalmente de
trabalho -, como também articular e mediar essa relação entre os trabalhadores
de Porto Alegre - os sindicalizados e os não sindicalizados -, os sindicatos e
todos aqueles que precisam de uma porta na Prefeitura para que possam levar
suas demandas, suas reivindicações para melhorar a qualidade de atuação no seu
trabalho, para desenvolver o seu trabalho.
Por isso
voto a favor da Secretaria, mas eu precisava vir aqui registrar esses
argumentos que vieram da Prefeitura Municipal, notadamente da Secretaria de
Governança, quanto à criação dos CARs, e da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente quanto à criação dos banheiros, que é uma reivindicação antiga do
Sindicato dos Rodoviários.
Portanto,
seja quem for o Secretário - há alguns nomes na mídia, mas a gente nunca sabe
se vão ser confirmados ou não -, essa estrutura poderá ser liderada por alguém
de bom senso, que certamente saberá mediar esses conflitos que se estabelecem
nas relações de trabalho em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11.
(O Ver.
Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. MAURO ZACHER:
Vereadoras e Vereadores, é bem possível, num passado bastante recente, que nós
estivéssemos hoje aqui com as galerias cheias de trabalhadores, esperando que
nós aprovássemos uma secretaria direcionada ao trabalhador. É também
compreensível e natural que, no momento em que tu vives um crescimento
econômico e que o País quase vive em pleno emprego, talvez não choque e não
comova tantos interessados em relação à criação da Secretaria do Trabalho.
Eu
gostaria de comentar dois pontos levantados nesta tribuna por Vereadores que me
antecederam. Primeiro, em relação ao verdadeiro papel dessa Secretaria, eu digo
com a maior tranquilidade: o desemprego, embora em pleno crescimento econômico,
é um assunto ainda fundamental e desafiador para qualquer Capital deste País.
Seja ele um desemprego estrutural, ficcional, conjuntural, esse assunto é um
desafio e tem que ser tratado sob a visão e a ótica da política pública
municipal. A questão fundamental da gestão e da eficiência, esse assunto sempre
vai vir à tona, e é bom que esteja sempre na pauta desta Casa. É evidente que,
quando se cria uma nova estrutura na Prefeitura, embora bastante enxuta para o
grande papel que terá, serão questionados, cobrados por todos nós aqui os
resultados posteriores. Eu quero afirmar que a Secretaria do Trabalho vem
cumprir um papel que hoje é desempenhado por uma secretaria que atende ao
pequeno, ao médio e ao grande empresário, que tem uma grande atribuição de
fiscalização e que também junta, hoje, a questão do trabalhador. Nós não temos
dúvidas de que uma secretaria do trabalho vem atender aos interesses de uma grande
camada de trabalhadores, de jovens que querem se inserir no mercado de trabalho
ou que querem buscar novas oportunidades. Hoje o que temos, através do
Ministério do Trabalho, são recursos disponíveis, e muitos deles, ou a maioria
deles, recursos hoje municipalizados, para que os Municípios possam se
organizar, investir e capacitar o seu trabalhador.
A SMIC
pode ocupar um novo espaço no Executivo, e talvez esse seja o grande ponto, não
o fato de estarmos criando uma Secretaria do Trabalho, mas um novo papel para a
SMIC. Eu poderia estar falando que, e estou falando uma obviedade, a Cidade, ao
longo dos anos, tem perdido ou, na verdade, não tem perdido, pois as empresas
têm buscado outros espaços, outros Municípios, porque as grandes cidades não
atendem mais às demandas de logística e outras tantas de empresas de grande
porte. É justamente nisso que a SMIC vai poder ser redesenhada, vai poder
reconstruir o seu papel de atração de novos empregos e reconstruir uma cidade
voltada ao turismo, como foi muito bem dito pelo Ver. Adeli e por outros
Vereadores; redesenhar o seu papel econômico e não se tornar apenas uma
Secretaria fiscalizadora.
Enfim, eu
falo com a maior tranquilidade e convicção que a Secretaria do Trabalho é uma
secretaria extremamente enxuta, que irá usar recursos, principalmente federais,
e que irá atender a um número imenso de trabalhadores que gostariam de ganhar
um curso de capacitação, uma qualificação, uma nova oportunidade. É por isso
que eu queria convocar a base do Governo e, ao mesmo tempo, sensibilizar a
oposição, para que o debate desta tarde pudesse se pautar neste sentido, na
criação de uma secretaria para os trabalhadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11.
O SR. MAURO PINHEIRO: Verª
Sofia, nossa Presidente; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos
assiste pelo Canal 16; público das galerias, estive, atentamente, Ver. Mauro
Zacher, estudando o Projeto da criação da Secretaria Municipal do Trabalho e
Emprego. Em síntese, ao Projeto, Ver. João Antonio Dib, da criação de uma
Secretaria do Trabalho não poderíamos ser contrários. Nós somos contrários não
à criação de uma secretaria do trabalho, o que até está muito bem explicado na Exposição
de Motivos; nós somos contrários à forma como está sendo criada: mais uma
pequena secretaria, com oito CCs, seis FGs. Vai ser criada mais uma como tantas
outras que já foram criadas neste Governo. Este Governo já criou seis pequenas
secretarias - Inovapoa, SEDA, Juventude, Acessibilidade, Turismo -, com seis,
oito CCs, pouco orçamento ou quase nenhum, e que muito pouco têm feito pela
Cidade. Essa é a questão que queremos debater.
Este
Governo, desde quando assumiu em 2005 até o dia de hoje, já dobrou o número de
CCs: de 267, Verª Maria Celeste, passou para 532. Se a Secretaria do Trabalho
for aprovada hoje, serão 540, será de 100% o aumento do número de CCs. Mas o
grande problema não é o número de CCs, e sim a forma como eles foram criados,
não demonstrando por que vieram, Ver. Cecchim. Para essas seis secretarias,
foram criados 70 CCs e mais de 200 vagas de estágio. E quando vamos lá nos
programas e projetos executados por elas, na sua grande maioria com um
orçamento muito pequeno, vemos que a execução foi zero, Ver. João Antonio Dib.
É por isso que não concordamos com a criação de mais uma secretaria. Não por
ser a Secretaria do Trabalho, que seria muito bem-vinda se a ela fosse dada a
devida importância e se fosse feita uma reformulação das secretarias já
existentes. Por que não uma reestruturação das secretarias, Ver. Adeli Sell, em
vez de apenas dividir a SMIC em duas partes, criar mais cargos e diminuirmos a
importância da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que vai
ficar praticamente com a fiscalização do Município? Talvez até pudéssemos
trocar o nome: Desenvolvimento e Trabalho. Podemos colocar o Turismo dentro da
grande Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho e darmos uma enxugada nesse
número de CCs. Organizadamente, poderíamos, sim, melhorar a situação da cidade
de Porto Alegre e termos orçamento, projeto e execução muito melhores do que
estamos tendo hoje. Essa é a questão. Não é ser contrário à Secretaria do
Trabalho e Emprego; queremos que haja uma discussão na Cidade, porque
consideramos importante. Nós somos contrários, sim, à forma como está sendo
criada: mais uma pequena secretaria, com mais criação de CCs e que não vai ter
orçamento. Também não vamos ter execução de grandes programas e grandes
projetos na Secretaria do Trabalho.
Por que
não uma reestruturação das secretarias já existentes? Aí estaremos prontos para
o debate, se o Governo assim desejar. Tenho certeza de que a nossa Bancada
estará pronta para o debate no que se refere a ajudar a reestruturar uma nova
secretaria, com novas funções e que possa desempenhar tudo o que está
relacionado nessa Exposição de Motivos muito bem apresentada aqui e com a qual
nós concordamos, assim como com a necessidade.
Mas não
concordamos - digo mais uma vez - com a forma como está sendo criada essa
Secretaria. E até parece que tem endereço certo, que tem gente que está sem
vaga e precisa de um lugar, e, por isso, tem que se criar mais um cabide de
empregos. Portanto, vamos discutir uma reestruturação da Cidade e das secretarias.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº
025/11.
O SR. LUIZ BRAZ:
Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, não seria necessário que eu reafirmasse aqui a admiração que tenho
pelo Prefeito Fortunati. Acho que ele vem fazendo uma administração com muita
competência, tem muita capacidade, e o meu voto, o meu posicionamento, hoje,
não está ligado exatamente àquilo que eu penso do Prefeito Fortunati e ao seu
modo de administrar. Mas eu não consigo aceitar a criação de uma secretaria do
trabalho praticamente para funcionar um ano apenas, pelo menos neste momento
administrativo do Prefeito Fortunati. É claro que ele pode ser reeleito, pode
ir para mais um mandato, mas, com toda a certeza - com certeza mesmo -, a
Secretaria está sendo criada para funcionar um ano.
Eu sou de
opinião de que as Administrações, tanto a municipal quanto a estadual e a
federal, têm se pautado por tentar criar espaços para os aliados. Eu acho que a
administração não pode ser feita com esse enfoque. Eu acho que é importante
que, realmente, aquelas pessoas que participaram da campanha para que houvesse
uma eleição devem estar ali representadas, mas não precisa arrumar lugar para
todo o mundo, porque não cabe todo o mundo. E assim faz o Governo Federal, faz
o Governo Estadual e faz também o Governo Municipal. E não é de agora; é de
muito tempo que essas coisas acontecem. Então, fica em segundo plano, praticamente,
a sociedade, e em primeiro plano fica satisfazer o desejo desse e daquele para
arrumar um lugar para esse e para aquele. E eu acho que a administração não
pode ser feita assim.
Eu, Ver.
Luiz Braz, tenho admiração pelo que faz o Prefeito, muito embora não tenha
nenhuma benesse com relação à Prefeitura; mesmo o Secretário que está lá não
tem nada a ver comigo, muito embora seja meu amigo, mas não tem nada a ver
comigo ou com alguma resolução que tenha sido tomada pelo meu Partido há algum
tempo.
Essas secretarias,
nos três planos, eu acho que deveriam ser redimensionadas, deveriam ser
repensadas. O Governo Federal tem quantos Ministérios? Meu Deus do céu, 40
Ministérios! Funciona assim, Ver. Haroldo de Souza: “Ah! Você não está fazendo
nada aqui, então vamos criar um Ministério para você fazer alguma coisa”. Com
as Secretarias é a mesma coisa. “Olha, o cidadão não está fazendo nada, não há
um lugar para ele, vamos criar uma secretaria para ele.” As coisas são feitas
assim.
Na
verdade, as administrações não têm o cuidado de dizer que vão criar uma área
para funcionar, porque, afinal de contas, querem administrar essa questão
social de uma forma melhor. As secretarias deveriam ser criadas assim, com esse
enfoque, mas não são, infelizmente. Então, não concordo com a criação de uma
secretaria apenas para funcionar durante um ano.
No caso
da Secretaria Municipal dos Direitos Animais - SEDA -, eu votei favoravelmente
porque acreditei que era uma lacuna que tínhamos realmente nas Administrações.
Acho que os animais, nos últimos tempos, vêm tomando, cada vez mais, uma
dimensão maior, inclusive nas relações com as pessoas: são os cachorros, são os
cavalos, são os macacos, em muitos lugares e regiões; então, precisava-se
realmente de uma secretaria para cuidar do bem-estar animal. Acho que foi muito
bem pensado.
Agora, a
Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, sinceramente... Li tudo o que pude
ler...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. LUIZ BRAZ: ...sobre
este Projeto e não encontrei, na verdade, uma justificativa para que ela fosse
criada neste momento. Então, com todo o respeito que tenho pelo meu amigo
Fortunati, vou votar contrariamente à criação da Secretaria Municipal do Trabalho
e Emprego por não concordar com a sua criação, neste momento, nem com as
justificativas que encontrei para que a Secretaria fosse criada, meu querido
amigo Ver. João Dib, que é Líder do Governo. As justificativas não me
convenceram. Por isso vou votar contrariamente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11.
A SRA. MARIA CELESTE:
Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, mais uma vez a Prefeitura Municipal, Governo Fogaça/Fortunati,
manda para esta Câmara um Projeto criando mais uma secretaria.
Eu quero,
aqui, discutir com os nobres Vereadores o que significa a criação de
secretarias neste Governo. Nesses seis anos e nove meses, já foram criadas
cinco secretarias, um gabinete de gestão, Inovapoa, e várias coordenadorias. E,
aqui, o Ver. Mauro Pinheiro fez um registro dos 540 CCs que foram criados neste
último Governo na Administração Direta, em detrimento dos duzentos e poucos que
havia na Administração anterior - e ele fez o registro apenas daquele número da
Administração Direta, Ver. Luciano; com as autarquias, as empresas do
Município, já somam quase 800 CCs neste Governo. Mais do que isso: nós tínhamos
em torno de 1.200 estagiários na Administração Popular; hoje, Ver. Oliboni, já
se somam 3.200 estagiários nas Administrações Direta e Indireta, ou seja, para
cada CC do Governo, há quatro estagiários no Governo Municipal.
Além
disso, tem outro debate importante, Ver. João Antonio Dib, cuidador das contas
públicas deste Município, do Orçamento, um debate fundamental: essas
secretarias não têm sequer investimento constituído, gasto de investimento
aplicado efetivamente, a não ser no pagamento de pessoal. Então, isso me leva a
pensar e a crer que a criação de secretarias na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, nesses seis anos e nove meses, é apenas para a acomodação de
companheiros e cargos políticos. Apenas isso! E eu lamento profundamente ter
que dizer isso nesta tribuna, porque, quando se cria uma secretaria, há a
expectativa de que, efetivamente, haja orçamento, recurso, investimento, e isso
não acontece.
Se
nós falarmos da Secretaria da Copa, tão esperada, tão decantada pelo Município
de Porto Alegre, nós vamos ver que o ano de 2009 não programou e não fez nenhum
projeto; no ano de 2010, projetou, mas realizou apenas um projeto com orçamento
e com investimento. Essa é a realidade da cidade de Porto Alegre, especialmente
das novas Secretarias que são criadas.
Mais
do que isso, nós queremos aqui dizer que já existe no Município uma Secretaria
que tem como tema, como atribuição principal, o trabalho, a geração de renda,
que é a SMIC. A SMIC será completamente esvaziada no teor da sua atribuição,
porque os programas de complementação de renda familiar para as mulheres, por
exemplo o Parque Industrial da Restinga, a qualificação profissional, o Plano
Setorial de Qualificação, a geração de trabalho e renda na área socioambiental,
a geração de trabalho e renda para o Programa Integrado Entrada da Cidade e
todos os demais programas e Projetos da SMIC, não farão mais parte dessa
Secretaria. Portanto, haverá uma divisão dessa Secretaria tão importante, que
hoje está desestruturada, necessitando de aporte de recursos, e a solução que o
Prefeito encontrou é criar uma nova secretaria.
Mais
do que isso, eu quero aqui dizer que nós não vamos compactuar com a acomodação
de companheiros, e é inadmissível a criação de uma Secretaria já carimbada,
determinada para alguém, companheiro do Governo, especialmente do Prefeito do
Município de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/11.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores,
Vereadoras; senhoras e senhores; prezado Líder do Governo, Ver. João Antonio
Dib, na verdade, quando se propõe aqui a criação de uma Secretaria, o problema
não é a criação específica da Secretaria e aquele tema que ela vai envolver
para que haja resolução; o que temos que analisar aqui é o modelo de gestão que
está sendo instituído e se isso é bom ou ruim para a Cidade.
Eu quero
trazer aqui, prezado Ver. Cecchim, quem ouvi atentamente, algumas considerações
para este debate. Primeiro, o atual modelo de gestão construiu dois grandes
conceitos, os quais consideramos bons: o da transversalidade e o do
gerenciamento centralizado, mas eles passaram a fazer movimentos justamente
contrários, e um não encontra o outro. A atual Gestão foi pegar as Secretarias
existentes e dividi-las não pelo conceito elaborado, mas, sim, para dar
condições para a acomodação política de alguns quadros. Nós já criamos, depois
da gestão do Fogaça até a do Prefeito Fortunati, quais Secretarias? Eu quero
que se traga aqui o que foi resolvido com a criação delas. Secretaria de
Acessibilidade: falta estrutura para que ela possa desenvolver o seu trabalho.
Foi criada a Secretaria da Juventude: até CPI já ocorreu nesta Casa. Qual o
resultado efetivo para a juventude? Foi criada a Secretaria do Turismo:
desenvolve um bom trabalho, mas mais pelo acúmulo que já tinha da Epatur, com o
Luiz, que coordena lá os trabalhos. Foi desenvolvido o Inovapoa, que, apesar do
esforço do nosso colega Newton Braga Rosa, qual foi, efetivamente, o resultado
para Porto Alegre? Foi criada a Secretaria para a proteção dos animais, a SEDA.
Agora, cria-se mais a Secretaria do Trabalho. Isso tudo resulta em um
aparelhamento político, sim!
Eu falo
em nome do PT e dos meus colegas, porque nós éramos extremamente acusados pela
base que apresenta este Projeto hoje de ter um aparelhamento de CCs. Sabem
quantos CCs ficaram em dezembro de 2004 na Prefeitura de Porto Alegre? Ficaram
264 CCs. Sabem quantos CCs têm hoje? Há 532. Será que a criação de CCs resolveu
os problemas políticos, Mauro Zacher? Não resolveu. Esse número é na
Administração Centralizada, eu não estou colocando aqui o DMAE, a PROCEMPA,
etc. Se eu for falar nos estagiários, o número subiu para mil nesse período.
Então, é algo fantástico.
O
problema não é ser a favor ou contra a secretaria. A discussão, neste momento,
fazendo um discurso como este, parece que somos contra o trabalho, mas é o
contrário. O Partido dos Trabalhadores construiu uma agenda de trabalho; o
Governo Lula e agora o Governo Dilma foram os que mais retiraram pessoas da
miséria neste País, já construíram 204 escolas técnicas federais e estão sendo
construídas mais 300 escolas técnicas federais contra as 162 que foram
construídas em um século de governo no Brasil. Portanto, nós temos, sim, uma
agenda com o trabalho. Agora, criar alguns cargos em comissão para acomodar
alguns companheiros não está correto. Queremos discutir a gestão; portanto,
este debate recém iniciou, prezado Ver. João Antonio Dib. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/11, por transposição de tempo com o Ver. Idenir Cecchim.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta da Casa, Verª Sofia Cavedon; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; meus colegas Vereadores, não se assustem, porque
não é nada de mais o que vou propor aqui, é tudo muito racional, enfim: eu
estou negociando o meu voto.
O Braz
começa a rir! A opinião do Braz é a mesma da Jornalista Rosane de Oliveira, na
coluna do dia 17, quando ela disse que a criação dessa Secretaria, Ver. João
Antonio Dib, é para acomodar alguns políticos que estão desempregados. (Mostra
jornal.) É mais ou menos isso, e o Braz diz a mesma coisa. O Ver. Comassetto
fala em transversalidade, essa é uma palavra muito moderna, mas também é só
conversa.
Eu
vou propor, mais ou menos, Vereador-Líder do PDT, Mauro Zacher, aquilo que é
feito, lá no Governo Federal, com as Emendas do Orçamento: o Presidente da República
negocia o voto dos Parlamentares. Ou alguém tem dúvida?
Eu fico
muito feliz quando vejo... E sinaliza o Ver. Mauro Zacher e a Bancada do PDT
que votarão comigo, nos próximos dias, a mudança do vencimento do IPTU em Porto
Alegre. Este é o meu preço, e eu fico muito feliz.
Sobre
essas questões de empregar, é claro que secretário, subsecretário, CC, são
empregos, claro que sim. Então, não vou fazer discurso à toa aqui, vamos ser
objetivos: eu aceitei essa negociação, de modo que, nos próximos dias, estarei
aqui, então, defendendo, justificando o quanto é importante nós alterarmos a
data do vencimento do IPTU em Porto Alegre, aquela data que diz que o sujeito,
para ter o desconto de 20%, tem de pagar até o primeiro dia útil de janeiro. O
primeiro dia útil de janeiro vem sempre depois de um feriadão. Mesmo para quem
tem dinheiro é um transtorno, é uma maluquice, porque as lotéricas recebem até
um determinado valor, os bancos estão com filas, as pessoas desesperadas para
pagar o seu tributo. E aquelas pessoas que recebem os seus salários até o
quinto dia útil do mês, de acordo com a CLT - também os aposentados e os
pensionistas -, ficam prejudicadas, porque, até o dia do pagamento do
IPTU, o primeiro dia útil, ainda não receberam os seus salários.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Que seja rápido, por favor.
O Sr. Engenheiro Comassetto: O senhor disse que foi feito um acordo, que votarão juntos.
O seu Projeto, então, está tendo o apoio do PDT para ser votado em função da
Secretaria do Trabalho, é isso?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas isso, Vereador, diz respeito ao meu negócio. O senhor
não entendeu? O meu voto tem um preço, e foi esse o preço. É a mesma coisa que
ocorre no Governo Federal, com as Emendas do Orçamento. Ou alguém tem dúvida?
Eu acho que a Secretaria vai, inclusive, dar a oportunidade de a SMIC
fiscalizar melhor, porque, afinal de contas, Porto Alegre não é o berço do
trabalhismo, Ver. Mauro Zacher? Porto Alegre não é o berço do trabalhismo? Nada
mais justo do que se ter a Secretaria do Trabalho! A única coisa que eu
negociei foi esse apoio ao meu Projeto, que trata do vencimento do IPTU em
Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o
PLE nº 025/11.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho que estamos
discutindo um assunto muito importante: Secretaria do Trabalho.
A
Presidente Dilma Rousseff fez um belo discurso na ONU, Ver. Adeli - quando tem
que se elogiar, temos que elogiar. Acho que todos os brasileiros, hoje, ficaram
orgulhosos da Presidente que temos; sem fazer fanfarras, ela foi lá, de uma
forma muito elegante, muito firme, e deu o recado do Brasil. Falou como
Presidente da Nação brasileira, sem fazer malabarismos.
Este
Projeto da Secretaria do Trabalho, encaminhado pelo Prefeito José Fortunati, na
realidade atendeu a uma proposição sindical de que essa Secretaria fosse criada
em Porto Alegre. O Governo Federal tem muitos programas nesse sentido, no
sentido da qualificação, e tem o próprio Sine municipal. E eu tenho orgulho de
dizer que eu fui, numa sexta-feira, quase à meia-noite, ao Ministério do
Trabalho, em Brasília, para terminar um projeto básico para fazer com que o
Município de Porto Alegre se comprometesse em tocar adiante o Projeto do Sine e
da qualificação profissional.
O que é
mais importante é que o PMDB levou as sugestões ao Prefeito José Fortunati, e
ele, de pronto, acatou, para que a Secretaria da Produção, Indústria e Comércio
se voltasse mais para o desenvolvimento. E eu ouvi aqui um Vereador falando em
mudar o nome da Secretaria. Não, tem que mudar é o conceito mesmo! A Secretaria
da Produção, Indústria e Comércio - o Secretário Valter pensa isso também - é
uma secretaria, em Porto Alegre, basicamente do desenvolvimento, e assim tem
que ser. E quem tem os programas do Ministério do Trabalho, quem tem os
programas de qualificação, quem fica administrando o Sine, que fique
especificamente com esses programas. O Secretário Valter Nagelstein está
elaborando propostas para que a Secretaria da Produção, Indústria e Comércio
seja realmente o vetor de projetos de desenvolvimento. O PMDB tem muita prática
nisso; o PMDB implantou o Fundopem no Estado, e agora eu vejo o Governador
Tarso Genro adaptando o Fundopem. Eu me lembro de que, muitas vezes, eu fui à
Assembleia, com o Projeto do Fundopem, ouvir as críticas dos Deputados do PT,
inclusive do nosso Prefeito Fortunati, que, na época, fazia parte da Bancada do
PT, e vejo hoje com alegria que este Projeto está sendo levado adiante.
O PMDB
tem uma prática no desenvolvimento, é só olhar os grandes projetos que, nos
governos do PMDB, foram atraídos para o Rio Grande do Sul, e queremos fazer
isso em Porto Alegre. Eu tenho certeza disso, até porque o conceito de
desenvolvimento que o PMDB tem, no seu estatuto, mostra que é um Partido
desenvolvimentista.
Nós
apresentamos a ideia para o Prefeito Fortunati, que imediatamente aceitou e deu
“carta branca” para que se faça um estudo, que se faça um projeto para que essa
Secretaria seja de desenvolvimento, seja uma Secretaria com o objetivo de fazer
com que Porto Alegre se desenvolva de forma harmônica em todos os seus bairros,
com a sua vocação, que se continue com as cadeias produtivas locais que há em
todo mundo - na Argentina, são as cadenas
productivas locales; aqui são as cadeias produtivas locais, o
desenvolvimento localizado, ou aproveitar o que já se tem para desenvolver
mais.
Então
vamos fazer isto: vamos ter uma Secretaria de desenvolvimento para cuidar do
desenvolvimento, e a Secretaria do Trabalho, proposta pelo Prefeito Fortunati,
para que cuide dos projetos para a geração de emprego, geração de renda e
desenvolvimento do trabalho em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir
o PLE nº 025/11.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e
Vereadoras; público que acompanha a nossa sessão no dia de hoje, eu aproveito
também para poder opinar a respeito desse Projeto do Governo Municipal, que tem
sido muito bem pautado aqui, em relação à novidade, eu diria, que o Governo
Fogaça e o Governo Fortunati implementaram nas suas gestões, tanto na primeira,
como na segunda: criar Secretarias. Este grande Governo de composição (áudio
51), o Governo Fortunati, que se elegeu pelo PPS; depois se reelegeu pelo PMDB
e que agora está no comando da Prefeitura de Porto Alegre, tem tido essa
dificuldade de poder ter os seus junto a ele, por isso achou uma atitude
interessante: um ano antes de terminar o Governo, quer criar mais uma
Secretaria. É muito difícil, para a opinião pública, acreditar que, num Governo
que está terminando ainda se faça isso para poder acomodar alguns companheiros
e companheiras. No Projeto original, estão claramente oito CCs e seis funções
gratificadas.
Eu queria
também falar que, embora não deixe de ser interessante, a ideia da Secretaria
do Trabalho poderia ser amplamente discutida com o conjunto da sociedade, para
se saber quais as diretrizes, pautas importantes e políticas que serão
definidas para essa Secretaria. E posso elencar aqui uma delas, em relação à
política de emprego e renda voltada ao artesanato em Porto Alegre. A Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio - SMIC -, infelizmente, trata muito mal a
política de emprego e renda voltada ao artesanato, não cuida bem das feiras que
existem hoje na Cidade; deixa muito a desejar nos projetos de lei que nós
aprovamos aqui, quando são instituídas feiras no calendário anual, sem o apoio
institucional do próprio Governo, e adota critérios muito criticados pelos
próprios artesãos, quando não obedecem à determinação das Comissões nestas
feiras, mas, sim, direcionam uma política voltada apenas ao que diz a
Secretaria - inclusive falei isso a um colega Vereador, que estava encaminhando
uma emenda incluindo o artesanato nessa nova Secretaria. É evidente que ela
ficaria muito deslocada se ficasse na SMIC, como disse o meu colega Ver. Idenir
Cecchim: “A SMIC ficará com os amplos projetos estruturantes da Cidade, e os
projetos de ação, emprego e renda ficariam com a Secretaria do Trabalho.” O
discurso dele está dizendo isso, mas, no Projeto da Secretaria, não consta. Se
for implementada, é preciso haver uma pessoa que tenha um diálogo permanente,
acolhedor, que possa profissionalizar as pessoas e criar espaços institucionais
para que esses cidadãos ou cidadãs, sejam desempregados ou não, da terceira
idade ou não, pessoas que estão profissionalizadas no artesanato ou não, tenham
a possibilidade real de conseguirem um espaço por meio das feiras
institucionais dos fins de semana e dos calendários anuais que são
implementados na Cidade.
A SMIC
não faz isso a contento dessa categoria, que são mais de dez mil trabalhadores,
somente em Porto Alegre, e mais de 40 mil no Estado do Rio Grande do Sul, sendo
que muitos deles, inclusive, expõem aqui os seus produtos, a sua arte, a sua
cultura, nos briques, nos finais de semana, seja na Av. José Bonifácio, aos
sábados, aos domingos; seja na Usina do Gasômetro ou nos bairros e praças da
nossa Cidade.
Portanto,
essa pequena Emenda que direciona o artesanato faz jus à questão de um
tratamento mais humanitário e, ao meu ver, ela tem que ser tratada com um outro
olhar, até porque direciona a uma implementação da renda à família, enquanto
ela não tem uma outra forma de sobreviver, mas que busca, por meio do
artesanato, uma possibilidade de inclusão social.
Nesse
sentido, eu queria dizer que, apesar de tudo, é uma Secretaria que vai acomodar
alguns companheiros, mas que tem que ser amplamente discutida; em não sendo, é
preciso que o Governo tenha um olhar diferenciado e, na hora da implementação
da Lei, olhar com mais carinho essas iniciativas que poderiam ser implementadas
de uma forma melhor no Projeto de Lei. Nesse sentido, faço aqui o apelo para
incluir o artesanato. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir
o PLE nº 025/11.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de colocar da seguinte forma: até
entendo que existe oposição e situação e que também, no Governo Federal, Estadual
e Municipal, se criem ministérios, Secretarias, se empreguem CCs, a
companheirada. Tudo o que ouvi eu entendo, mas parece que o menos importante
aqui é o que deveria ser o mais importante, o mais correto, e o objetivo de
todos nós aqui é que a Secretaria do Trabalho tenha o firme propósito,
primeiro, de amparar, de qualificar e de dar maiores oportunidades aos nossos
trabalhadores na cidade de Porto Alegre.
Vejam
bem, a Secretaria do Trabalho pode ter um papel determinante e fundamental na
qualificação dos nossos trabalhadores. Hoje estamos importando de outros
Estados mão de obra qualificada para trabalhar na cidade de Porto Alegre. Eu
posso dizer isso com muita propriedade, porque venho da periferia, venho de
onde o desemprego causa os maiores estragos. Principalmente na periferia, ainda
há muita gente desempregada, e, na Cidade, há muitas placas procurando
trabalhador qualificado. Eu acho que os objetivos dessa Secretaria têm que ser
no sentido de qualificar a nossa mão de obra, de oportunizar que as pessoas
possam subir, ter um salário melhor. Esse tem que ser o objetivo das
Secretarias! Não é o objetivo de empregar o companheiro, não é o objetivo de
ter mais gente no Governo, não é o objetivo de gastar mais o dinheiro público,
mas, sim, a obrigação da qualificação. É muito triste quando um trabalhador
olha uma placa numa empresa, e ele entra na empresa, pede a vaga e não pode ter
a vaga porque não tem qualificação. O objetivo dessa Secretaria tem que ser
esse, não pode ser um objetivo para contentar o lado A ou o lado B. O lado que
tem que ser contentado é a cidade de Porto Alegre, com uma mão de obra
qualificada, com um salário decente, pessoas que estejam realmente
comprometidas.
Eu fui o
Relator deste Projeto de Lei para criar essa Secretaria, pela CUTHAB, de que eu
me orgulho muito, meus companheiros, mas a discussão está equivocada! A
discussão hoje está voltada para o fato de se mais seis, se mais dez terão um
emprego. Não! A discussão é se a qualificação na cidade de Porto Alegre, hoje,
tem a capacidade de empregar os nossos desempregados. A Secretaria do Trabalho,
bem dirigida, bem trabalhada, bem organizada, pode fazer milagre nesta Cidade
na questão da qualificação; pode buscar parceria junto à iniciativa privada,
pode fazer parceria com os trabalhadores, com as associações de moradores, com
os clubes de mães, enfim, com o terceiro setor, que é o que ajuda a mover esta
Cidade, mas para qualificar, e não porque está empregando A, B, C ou D, até
porque governos passam, e trabalhadores permanecem, muitas vezes, sem ter, no
final da semana, o dinheirinho tão suado que ele esperava ter com o seu
trabalho para fazer as suas compras no supermercado. Está me parecendo que as
pessoas estão se equivocando; está me parecendo que é mais uma briga de “eu aceito”,
“eu não aceito”... Gente! Eu, pelo menos, fui eleito nesta Cidade para
trabalhar para que os moradores, os cidadãos e cidadãs desta Cidade tenham
melhores condições de trabalho, tenham qualificação, passem a ganhar mais, até
porque o maior problema do nosso País é uma questão salarial; não é uma questão
de que Fulano está ganhando mais ou não, a qualificação vai fazer com que a
pessoa ganhe mais. Nós não precisaríamos dar passagem de graça para ninguém,
não precisaríamos dar isso, dar aquilo, se o trabalhador brasileiro tivesse um
salário digno e que fosse suficiente para sustentar a sua família. Eu duvido
que haja alguém que consiga sustentar uma família de três ou quatro pessoas com
R$ 600,00. Um quilo de carne...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: ...Muito
obrigado, Presidente. Eu duvido que alguém consiga, com R$ 600,00, R$ 700,00,
hoje, sustentar uma família de três ou quatro pessoas quando um par de tênis
razoável para um filho custa R$ 120,00, R$ 140,00. E aí não querem que comprem
o falsificado, que custa R$ 30,00, R$ 40,00. Eles não estão comprando porque
não querem.
Então, a
Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, proposta por este Governo e apoiada
por este Vereador e sua Bancada, vai trabalhar pelo trabalhador. Vou votar a
favor da Secretaria do Trabalho, mas vou votar principalmente a favor do
trabalhador desta Cidade, que dela precisa tanto e que necessita de qualificação.
Por isso, faço um apelo para que todos trabalhem pela aprovação dessa
Secretaria, mas que também trabalhem pelo trabalhador brasileiro, pelo
trabalhador gaúcho, porque nós precisamos da qualificação, gente. Nós
precisamos ter trabalho na Cidade! Vem a Copa do Mundo, e nós vamos ter a
qualificação suficiente para atender a todo mundo que vai chegar aqui? Não, nós
não temos ainda, mas estamos trabalhando para isso, e a Secretaria do Trabalho
virá em cima disso, virá para amparar o trabalhador para que ele tenha salário.
Salário, e não essa merreca que hoje pagam para o trabalhador! O trabalhador
sem qualificação tem dois caminhos a seguir: ou ele vai trabalhar por R$
600,00, R$ 150,00 por semana, sem poder sustentar sua família, ou está
escancarada a porta do crime nesta Cidade para quem não se contenta com isso.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLE nº
025/11.
O SR. DJ CASSIÁ: Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não é do costume
deste Vereador quebrar as regras do jogo, mas eu quero a permissão da senhora,
Presidente Sofia Cavedon, e dos meus colegas para, antes de começar a discutir
este Projeto, dar os parabéns ao nosso glorioso - glorioso porque só nos traz
felicidade com sua voz - Ver. Haroldo de Souza pelo Dia do Radialista. Parabéns
pelo seu Dia, Haroldo! Hoje é o Dia do Radialista, e eu quero, então, dar os
parabéns a você e a todos os radialistas.
Ver. Nilo
Santos, quando se trata de discutir interesses que beneficiem a sociedade e o
trabalhador, esta Bancada tem compromisso e responsabilidade. A Bancada do PTB
tem compromisso e responsabilidade! Ora, Ver. Mauro Pinheiro - eu vou me
dirigir aqui ao senhor, que está atento a este colega que humildemente está
falando desta tribuna -, o senhor conhece muito bem as dificuldades daqueles
que moram em comunidades bem desfavorecidas, daqueles que, Ver. Mauro Pinheiro,
muitas vezes, não têm nem leite para dar para sua filha ou para seu filho,
quanto mais para pagar uma passagem para procurar emprego. Então, vejo aqui as
sábias palavras do Ver. Oliboni, quando diz - no meu entender - que tem que
incluir determinadas categorias. Entendo eu, Ver. Oliboni, que o Projeto é bom,
pois, no momento em que V. Exª propõe incluir outras categorias ou outra
categoria no Projeto, é porque o Projeto é bom. Eu não tenho dúvidas de que o
Projeto é bom, Ver. Nelcir Tessaro. Como pode não ser bom um Projeto que dará
oportunidade, que abrirá espaços, Ver. Alceu Brasinha, para que o trabalhador
tenha um QG em Porto Alegre, para que ali ele possa encontrar aquilo que
realmente é necessário a um pai de família? Veja, Ver. Brasinha, eu não estou
pedindo receber um valor do Governo por mês para eu me alimentar e alimentar a
minha família; o que eu quero, como cidadão, é uma carteira assinada que, no
futuro, vá me dar o orgulho de mostrar a meus netos, dizendo: “O teu avô se
aposentou aqui, o teu avô trabalhou aqui, o teu avô te deu educação e te
alimentou através do trabalho”. Porque ninguém quer assistencialismo, Ver.
Brasinha. Ninguém! Queremos emprego, queremos oportunidade! E aí eu digo que o
Prefeito José Fortunati está criando uma oportunidade para a senhora, para o
senhor, para o jovem e para a jovem terem uma Secretaria do Trabalho.
Concluindo: “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu
nasci”. Secretaria neles! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir
o PLE nº 025/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores,
Vereadoras, primeiro, eu gostaria de fazer o registro do meu lamento profundo,
Ver. Beto Moesch, por não ter sido votado hoje o Projeto que cria a área de uso
especial para os túneis verdes; lamento profundamente que um Projeto de quatro
anos tenha sido derrubado por uma manobra que envia as emendas para discussão
nas Comissões quando, na segunda-feira, lamentavelmente, um Projeto que tira
direitos dos municipários e que tramitou por menos de um mês tenha sido
aprovado com uma velocidade brutal.
Em
segundo lugar, eu queria dizer que quem começa de maneira equivocada a
discussão, mais uma vez, é o Governo. Ouvi atentamente vários Vereadores que me
antecederam e comecei a repensar determinadas crenças. Alguns Vereadores
falaram que a Secretaria Municipal da Juventude resolveu o problema da cultura,
do trabalho para a juventude, mas o que vimos foram várias bandalheiras nessa
Secretaria e a execução quase zero dos seus recursos. Alguns falaram que a
Secretaria Municipal do Trabalho é fundamental para que haja uma mediação e
para que os trabalhadores sejam ouvidos. Eu pergunto a esses mesmos Vereadores
quais trabalhadores foram ouvidos para que fosse redigido esse Projeto? Que
tipo de reivindicação dos trabalhadores de Porto Alegre foi incluído num
Projeto que, todo o mundo sabe, é de uma Secretaria que tem retrato, que tem um
amigo para beneficiar um aliado político e que, lamentavelmente, não pode ser
tratado de maneira leviana nesta tribuna? Eu queria perguntar para aqueles que
dizem que se tem que incluir, Ver. Beto, clubes de mães, associações de
moradores - o que eu também acho -, quais deles foram ouvidos, Ver. Pedro Ruas,
para construir mais um Projeto que emprega oito cargos de confiança, seis
funções gratificadas e cria um posto de trabalho de secretário municipal, o que
já está em todos os jornais, em todos os lugares na imprensa, e corre à boca
pequena que já está predeterminado para o Pompeo de Mattos, ex-candidato a
Governador na chapa do ex-Prefeito Fogaça e que agora pleiteia essa questão de
localização com seus partidos políticos aliados.
É bem
verdade que essa prática é feita no Governo do Estado: nós criticamos
pesadamente o Governo Tarso, quando da criação dos CCs; é verdade que nós
criticamos, como PSOL, pesadamente o Governo Federal por lotear os cargos
públicos, lotear ministérios, lotear aquilo que é fundamental para a vida do
povo brasileiro e que, via de regra, tem sido o ovo da serpente - como diria o
meu companheiro Ver. Pedro Ruas - de vários casos de corrupção no nosso País. O
ovo da serpente, via de regra, são as alianças espúrias e essa forma de
negociatas: negociata de cargo, negociata de empreguismo. E, portanto, nós não
podemos aceitar essa lógica de fazer política.
Quero
concluir dizendo que nós não podemos aceitar que um assunto tão importante como
é o trabalho e o emprego não tenha nenhuma previsão neste Projeto de gestão
orçamentária, não tenha previsão de oitiva com os mais interessados que lutam
pelo trabalho. Aliás, hoje houve manifestação na Carris contra a corrupção dos
trabalhadores municipais da Carris. E pouco se fala, numa Secretaria de
emprego, das ações concretas para geração de emprego, para o combate à
corrupção, para uma série de coisas que pode economizar recursos a serem
investidos nas áreas essenciais para o povo porto-alegrense.
Então, eu
queria dizer que nós sabemos que essa lógica de criar estruturas para criar CCs
e FGs tem feito, via de regra, com que, inclusive que determinados assuntos que
são fundamentais para a Cidade tenham sido tratados de maneira leviana. Eu
também não poderia deixar de registrar nesta tribuna que esse assunto é muito
sério, Ver. Bernardino, muito sério; trata-se de dinheiro público a criação de
uma Secretaria. E nós não podemos aceitar essa lógica da moeda de troca e vir à
tribuna fazer um discurso, quando se trata de recurso do povo porto-alegrense.
Devemos ter muito cuidado e muita responsabilidade quando se trata de criação
de Secretarias e do uso dos recursos públicos. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11.
O SR. NILO SANTOS:
Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª Maria
Celeste acha que a criação de uma Secretaria é para abrigar companheiros. Quem
sabe, Verª Maria Celeste, vamos propor ao Prefeito para que o pessoal do PT e
do PSOL assumam essa Secretaria? Quem sabe é uma tentativa de aliança...
A Srª Maria Celeste:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, primeiro
quero dizer que, na página 10 do jornal Zero Hora, a coluna da nossa querida
Rosane de Oliveira anunciou, no domingo, o nome do Secretário que vai ocupar
esse cargo; em segundo lugar, eu quero dizer um dos Vereadores da base do
Governo, quando esteve na tribuna, disse publicamente que já está negociado,
inclusive pela troca de um projeto seu nesta Casa. Então, eu quero lhe
reafirmar a minha fala.
O SR. NILO SANTOS: Negociado
com quem?
A Srª Maria Celeste: Com
o Prefeito Municipal.
O SR. NILO SANTOS: Ah!
O Prefeito vai vir votar aqui.
A Srª Maria Celeste: Negociado
com o Prefeito Municipal o voto dele. Foi afirmado na tribuna, o que eu lamento
profundamente.
O SR. NILO SANTOS: Obrigado,
Vereadora. Na realidade, o que está acontecendo...
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) As duas
Vereadoras que citaram o meu pronunciamento têm um problema auditivo, e não sou
eu quem vai resolver isso, eu não sou médico. Agradeço pelo aparte.
O SR. NILO SANTOS: Obrigado.
Verª Maria Celeste, Ver. Mauro Pinheiro, na realidade o que acontece é que
sempre, quando se trata de trabalhador, alguém acha que entende mais do que os
outros. Na realidade, é claro que a Secretaria do Trabalho vai cuidar melhor
dos trabalhadores. É claro! É uma Secretaria que vai preservar os direitos dos
trabalhadores.
O Sr. Mauro Pinheiro: V.
Exª permite um aparte?
O SR. NILO SANTOS:
Concedo-lhe o aparte. Depois do seu aparte eu finalizo, por favor, a concessão
aos apartes, senão eu não falo.
O Sr. Mauro Pinheiro: Ver.
Nilo Santos, eu vou solicitar à Presidente as notas taquigráficas para não
dizer que as Vereadoras estão com problema de audição, para ver o que realmente
foi falado pelo Ver. Bernardino. Muito obrigado.
O SR. NILO SANTOS: Ver.
Mauro Pinheiro, aproveitando o seu aparte, eu quero lhe dizer que o nosso
Governo Estadual, quando cria, vamos dizer, mil cargos, Ver. Mauro Pinheiro,
Verª Maria Celeste, está se organizando para poder fazer um bom Governo, Ver.
Oliboni. Quando nós criamos mil cargos no Governo do Estado, é para quê? Para
nós termos condições de cuidar do Estado. Quando nós criamos, no Município, uma
Secretaria dessas, é para nós podermos fazer um bom Governo Municipal, é assim
que funciona. Oito cargos? Quantos cargos estão sendo levantados? Quinhentos?
Mil? Quantos? Não. É um número reduzido de CCs que estão sendo criados
exatamente para ter condições de executar o trabalho proposto por uma Secretaria.
Agora, achar que não há necessidade da criação de uma Secretaria do Trabalho,
isso é, no mínimo, um absurdo! Onde já se viu não querer criar um dispositivo
que garanta proteção aos trabalhadores? Eu não acredito que o Partido dos
Trabalhadores vá contra a criação de uma Secretaria que vai amparar o
trabalhador; ou então não pode mais usar o termo “trabalhador”. O Prefeito
Fortunati cria uma sombrinha, uma proteção para o trabalhador, que é a
Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, e, de repente, algumas pessoas do
Partido dos Trabalhadores são contra! Não pode ser assim. Não pode ser assim,
Ver. Mauro Pinheiro, Líder da sua Bancada. Não pode ser assim! Deveríamos hoje
aplaudir o Prefeito Fortunati pela criação da Secretaria Municipal do Trabalho
e Emprego. No entanto, o Partido dos Trabalhadores vaia o Prefeito que protege
os trabalhadores. Não, Ver. João Dib, alguma coisa está errada, não é possível!
Não é possível! Isso é um sinal de que a eleição do ano que vem promete, será
boa, será forte, e rolará muita demagogia, infelizmente. Obrigado, senhoras e
senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº
025/11, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.
O SR. ADELI SELL:
Obrigado, Ver. Tessaro, pela cedência do seu tempo, mas vou tentar retomar.
Ver. Cecchim, V. Exª que foi Secretário da SMIC, assim como eu,
independentemente do nome, prestei muita atenção à sua fala. Eu apenas disse
que podia ser repaginada com o nome “desenvolvimento” ou coisa do gênero, mas o
nome é completamente secundário, porque “Produção, Indústria e Comércio” é um
nome amplo, conhecidíssimo. Também não mudaria a sigla, pois não há nenhum
problema em ficar assim.
Eu creio que ajudaríamos o Governo
Municipal, se conseguíssemos aqui encetar um debate mais tranquilo, sem a nossa
tradicional grenalização política. Se pudéssemos ajudar o Governo Municipal,
ficaria para os futuros governos um governo mais enxuto, mais dinâmico, mais
transparente; faríamos um redesenho das Secretarias.
O Sr. Mauro Pinheiro:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Adeli, eu quero acatar a
sua proposta. Se nós pudermos construir um grupo de Vereadores que queiram
construir esta nova SMIC, para que essa SMIC tenha um novo objetivo construído
já com aquelas prerrogativas existentes, quero acatar e dizer que é uma bela
ideia, e acho que a SMIC merece ocupar um espaço de destaque no desenvolvimento
econômico da Cidade.
O SR. ADELI SELL: Eu
nunca me negaria a participar de qualquer grupo de trabalho para ajudar a
municipalidade, porque a minha paixão e o meu amor por Porto Alegre estão acima
de quaisquer idiossincrasias pessoais, disputas político-partidárias, até
porque certa feita o Prefeito Fogaça perguntou se eu faria parte de um grupo de
trabalho sobre o Viaduto Otávio Rocha. Pena que ficou no passado isso. De fato,
é um outro tema que merece um trabalho coletivo, porque eu duvido que uma
Secretaria ou uma única administração de quatro anos resolva o problema do
Viaduto, porque nós temos um problema gravíssimo naquela estrutura, e isso
mereceria de nós um grupo de trabalho. Eu estou disposto como muitos aqui estão
dispostos a fazer esse debate. Eu gostaria de ter audiência, Ver. Mauro
Pinheiro, meu Líder, sobre a questão da Acessibilidade, sobre a questão da
Inovapoa. Reitero: não é uma crítica ao Newton; a questão é uma incapacidade de
uma pequena estrutura, se não tiver no meio de uma outra estrutura maior e de
uma ação governamental, para fazer isso. Eu sei, porque eu fui Secretário da
SMIC, nós tínhamos uma pequena supervisão, mas nós trouxemos uma pessoa do
Governo do Estado, que fez a relação com o Governo do Estado. Nós fizemos
pontes com o Governo Federal, porque nós tínhamos uma pessoa na SMIC, cedida,
inclusive, pelo Governo do Estado, da Metroplan, na época, e que tinha a
Ghissia Hauser, hoje a nossa Secretária Substituta da Ciência, Inovação e
Desenvolvimento Tecnológico do Estado que fazia ponte. Ela era conhecida,
inclusive, do Ministro. Eu fui com ela falar diretamente com o Ministério. Eu
me lembro de que nós, DJ Cassiá, iniciamos o debate da TV digital na PUC em
2003. Depois, surgiu a ideia da TV digital brasileira, que pegou elementos que
havia da TV digital modelo japonês. Então, eu acho que deve-se criar um novo
jeito de ser e de fazer, Ver. Melo. Eu coloquei aqui antes a questão do
Instituto para pensar Porto Alegre. Se nós não fizermos um redesenho da SPM,
nós vamos ficar sempre nessa inhaca, usando uma palavra vulgar, corriqueira,
banal: “inhaca”, porque lá tudo é difícil, o burocrata senta em cima.
Ver. Elói
Guimarães, V. Exª, que foi Secretário da Administração, sabe muito bem o que
acontece se o funcionário intermediário, aquele que tem o efetivo poder na
gestão pública, começa a trancar um processo. Hoje eu vi em uma página do
jornal que a política parece cão raivoso, porque é “ao, ao, ao”, é ao Fulano,
ao Beltrano, ao Sicrano, e não se resolve absolutamente nada. Então, o que nós
estamos propondo aqui, e eu quero dizer ao Ver. Mauro Zacher, é que nós
gostaríamos que isso tivesse continuidade. Eu sei que o Governo tem a votação,
tem os votos para o Projeto. A nossa Bancada sinalizou, de forma muito
responsável, uma posição que nós temos. Nós avisamos o Governo qual seria a
nossa posição, e hoje nós estamos aqui, inclusive, para apontar alguns
caminhos, porque nós pensamos que Porto Alegre merece isso. Por isso faço
questão de registrar isso. Agradeço, mais uma vez, ao Ver. Tessaro a cedência
do tempo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE
nº 025/11, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
O SR. MAURO PINHEIRO: Verª
Sofia, demais Vereadores, Vereadoras; Ver. Nilo, com todo o respeito que V. Exª
merece, quero lhe dizer que o Partido dos Trabalhadores acredita, sim, nos
trabalhadores e até acreditaria em uma Secretaria do Partido dos Trabalhadores;
nós não acreditamos é na forma de gestão deste Governo, porque nós já
acreditamos na Secretaria Municipal da Juventude, acreditamos na Secretaria
Municipal de Turismo, acreditamos na SECOPA, acreditamos no Inovapoa. Nós
acreditamos. Ver. Paulinho, V. Exª, que espera que possam fazer milagre, nós
também gostaríamos que fizessem milagre. Acontece que nós temos os números, e
os números não mentem. Nós temos aqui a Secretaria de Turismo, e aqui nós temos
os Projetos da Secretaria de Turismo: Cidade Inovadora, inovação para
potencializar atividades de turismo, investimento zero; Serviço de Atenção ao
Turista, investimento zero; Escola de Turismo de Porto Alegre, investimento
zero; Secretaria Municipal da Juventude, Defesa Civil, zero; Segurança pública,
zero; Trabalho para a Juventude, zero; Projeto Na Correria, zero; total do
Lugar da Criança é na Família e na Escola, zero; total do Empregabilidade,
zero; local de trabalho, zero. Então, não adianta eu acreditar, Ver. Nilo
Santos, os números não mentem, estão aqui os números das Secretarias em que nós
acreditamos e votamos a favor: Secretaria de Acessibilidade, Cadeira Certa,
zero; total do A Receita é a Saúde, zero; unidades recreativas para portadores
de deficiência, investimento zero; acessibilidade no transporte, investimento
zero; obras com acessibilidade, até agora, valor pago: zero; formação de atletas
paraolímpicos, valor de investimento: zero; Programa Lugar de Criança é na
Família e na Escola, investimento: zero. Nós gostaríamos de acreditar, Ver.
João Antonio Dib, mas os números não mentem. Nós acreditamos e votamos a favor
dessas Secretarias, criamos mais de 70 CCs no Município de Porto Alegre, e aqui
estão os números: investimento zero. SECOPA, gerenciamento e Projeto Copa 2014:
zero; Inovapoa, Programa de Crescimento Autossustentável de Empresas Inovadoras
Locais, investimento: zero; Construção Civil, Inovação e Sustentabilidade
Ambiental, investimento: zero; inovação no campo da medicina de alta
complexidade, investimento: zero; incremento da produtividade em empresas de
base tecnológica, investimento: zero; Cidade Inovadora, investimento: zero.
Esses são os números das Secretarias que foram criadas, Ver. Cecchim.
O Sr. Nilo Santos:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu o
parabenizo por sua leitura, o senhor é um ótimo leitor! Mas isso não mancha em
nada o Governo Fortunati, porque, se isso manchasse algum Governo, o nosso
Governo Federal teve problemas no DNIT, Comunicações, Transporte, Palocci e
companhia limitada, mas nós continuamos acreditando na Presidente Dilma, que é
uma mulher digna, e é um Governo sério. Este Governo que está aí é sério! Tem
esses problemas? Tem, mas, mesmo com os problemas do nosso Governo lá em
Brasília, nós continuamos acreditando na Presidente Dilma. Eu lhe dou o mesmo
conselho: continue acreditando no Prefeito Fortunati.
O SR. MAURO PINHEIRO: Muito
obrigado, Ver. Nilo Santos. Esses são os números que estão no Portal da
Prefeitura, é uma leitura que qualquer cidadão pode fazer, Ver. Sebastião Melo.
E quero
falar mais ainda: o Orçamento do Município para 2012 está na Casa, vai ser
votado em breve. Qual é o orçamento que está previsto na LDO, Ver. João Antonio
Dib, para a Secretaria do Trabalho? Não existe orçamento! Então, nós vamos ter
mais uma Secretaria que, dito por Vereadores da base do Governo hoje, nesta
tribuna, está sendo criada para acomodar companheiros de Partido que estão sem
cargo, que estão sem trabalho, que concorreram e não se elegeram! Foi dito por
Vereadores da base do Governo, Ver. Sebastião Melo! Portanto, não é o Partido
dos Trabalhadores que vai, mais uma vez, acreditar em Secretarias, como
acreditamos na Inovapoa, na SECOPA, na Secretaria de Acessibilidade; Juventude,
que já tem uma CPI; Turismo. Não há orçamento previsto, Ver. João Antonio Dib.
Portanto, é um engodo! O povo não merece! Vai ser criada uma Secretaria que não
tem nem previsão orçamentária. Vai se votar a LDO, não tem orçamento, não vai
executar programas, não vai executar projetos, e não existem milagres. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, ao PLE nº 025/11 (Lê.): “Art. 2º... I - política e diretrizes para a
geração de emprego e renda, artesanato e de apoio ao trabalhador;” Inclui a
palavra “artesanato”.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a
dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 025/11 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo e Ver. João Antonio Dib, a
Emenda nº 01 ao PLE nº 025/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 21 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLE nº 025/11. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
23 votos SIM e 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1732/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/11, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que
inclui os Jogos Florais de Porto Alegre no Anexo I à Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
calendários e revoga legislação sobre o tema –, realizados no último final de
semana de outubro dos anos ímpares.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 17-08-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 054/11. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PLL nº 054/11.
O SR. ADELI SELL:
Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Ver. Mauro
Pinheiro, meu Líder, vamos ver se eu consigo ajudar neste momento, se vamos ter
audiência para tal, depois da votação anterior.
Os Jogos
Florais, que o Ver. Bernardino propõe, são atividades do campo da literatura, e
ele quer que sejam colocados no Calendário de Porto Alegre.
Há dois
anos, fizemos uma revisão total e absoluta de todas as questões que deveriam
constar no Calendário Oficial de Porto Alegre. Ver. Bernardino, nada contra;
pelo contrário, vou votar favoravelmente, mas o que eu quero aqui é discutir a
questão do Calendário Oficial da cidade de Porto Alegre.
Onde está
o Calendário Oficial? Alguém sabe me responder, por favor? Os senhores entram
no site da Prefeitura Municipal e
encontram o Calendário Oficial? O Ver. João Dib diz que sim. Eu vou testar
novamente; talvez tenha havido alguma falha no meu hardware. Vou ver!
O
Calendário Oficial da municipalidade tem que ser um mecanismo de divulgação, de
utilidade pública da Prefeitura Municipal em todos os momentos, absolutamente
em todos os momentos. Por isso é que não basta colocar os Jogos Florais no
Calendário Oficial da Cidade, porque o Calendário tem é que ser divulgado.
Por isso
é que, antes, eu fiz uma provocação aqui - e era seriíssima. E o Ver. Zacher
disse que vai pautar o debate do redesenho das Secretarias. Eu quero dizer que
eu colaboro com a questão do Turismo como poucos; eu faço parte, junto com o
Nedel, da Frente Parlamentar. Isso deveria ser algo divulgado em todos os
cantos da Cidade. No entanto, não há material de divulgação da Cidade, não há
material de divulgação das efemérides da Cidade, e, portanto, eu paro aqui,
porque o barulho está demais. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir o PLL nº 054/11.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Sofia Cavedon, os Vereadores que me antecederam
aqui... Agora é o Vereador que pede aparte...
(Aparte
fora do microfone do Ver. Pedro Ruas.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ele está falando sério, ele está rindo, porque, segundo ele,
é engraçado que eu, o Ver. Bernardino, proponha um Projeto tratando dos Jogos
Florais. Vereador, os Jogos Florais não tratam de flores, mas nada contra as
flores também. Inclusive nós temos muitos Vereadores aqui que usam as flores da
cor lilás para decorarem os seus gabinetes. Nada contra.
Esta
proposição, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores - vou ser breve -, é um pedido da
União Brasileira de Trovadores. Eu vou discorrer sobre um dos itens que diz que
os Jogos Florais chegaram à Capital gaúcha em 1963, Ver. João Antonio Dib. O
Prefeito Municipal da época, Dr. José Loureiro da Silva, encarregou, para
coordenar o evento, o historiador, escritor e trovador Walter Spalding, que
realizou um concurso nacional de trovas com o tema “Sorriso”, obviamente em
homenagem à Cidade, que é a Cidade Sorriso, sendo que as trovas selecionadas
por etapas eram publicadas periodicamente no jornal Correio do Povo. Mas pouco
se sabe sobre o evento, que ficou apenas na primeira edição, não tendo, pois,
continuidade. Em 1973, já em Porto Alegre, a União Brasileira de Trovadores
retomou o evento, que passou a se
realizar anualmente. Agora, em outubro, nós vamos ter os Jogos Florais
Internacionais, da União dos Trovadores, em Porto Alegre.
Então,
evidentemente, entendo a oportunidade de alguns Vereadores de brincar com este
proponente, mas faz parte do jogo. Eu poderia aqui, simplesmente, tratar de
trova, mas Jogos Florais significa jogos de palavras, de poemas. Este nome não
foi este Vereador que inventou; são floreios verbais, como diz o Ver. Carlos
Comassetto, então, por favor. A Lei Municipal estabeleceu o Calendário de
Eventos, assim é permitido que a gente acrescente eventos da cidade de Porto
Alegre a ele. É isso que estamos propondo aqui. Todos receberão convite para
participar do Encontro Internacional, em Porto Alegre, no final do mês de
outubro e início de novembro. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Engenheiro
Comassetto, o PLL nº 054/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 26 votos SIM.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1971/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/11, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.838, de
11 de fevereiro de 2010 – que determina a execução do Hino Nacional e do Hino
Rio-Grandense nos jogos esportivos federados de caráter nacional ou internacional
realizados no Município de Porto Alegre e dá outras providências – , dispondo
sobre a execução desses hinos em jogos esportivos federados de caráter
nacional. Com Emenda nº 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 14-09-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLL nº 071/11. (Pausa.)
O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria que a votação deste Projeto
fosse adiada por cinco Sessões.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de sua autoria, que solicita o adiamento da votação do
PLL nº 071/11 por cinco Sessões.
O SR. ALCEU BRASINHA:
Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu venho encaminhar o Requerimento de
adiamento por cinco Sessões do PLL nº 071/11 por solicitação do Ver. Nelcir
Tessaro, não porque eu ache que estou enganado - eu estou certo, na realidade.
Eu não estou querendo proibir alguém de cantar o Hino Nacional e o Hino
Rio-Grandense - jamais! -, principalmente o Rio-Grandense. Eu apresentei uma
emenda que torna facultativo, as pessoas cantam na hora em que quiserem, no
momento em que quiserem, sem problema nenhum. E mais ainda: eu não tenho nada
contra essa Lei de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que fez com que os hinos
fossem cantados mais de 240 vezes até agora, nos jogos de futebol, mas minha Emenda,
no tocante ao Hino Nacional, diz respeito somente aos jogos internacionais e aos jogos da Seleção brasileira. Eu jamais vou
querer proibir alguém de cantar o Hino Nacional. De tão importante que eu acho
o nosso Hino, Ver. Nilo, por isso mesmo, Ver. Pedro Ruas, eu apresentei uma
emenda, porque o Hino Nacional, quando é tocado e executado, tem que ser feito
de forma completa, e não apenas uma parte dele, pois isso desvaloriza o Hino
Nacional, que é tão importante para nós. Então concordei com o Ver. Nelcir
Tessaro e apresentei o Requerimento para adiarmos a votação do Projeto por
cinco Sessões, para que nós possamos debatê-lo em outra oportunidade.
Mas eu quero reafirmar que, em jogos de futebol
locais, não combina cantar o Hino Nacional, mas, sim, o Hino do Rio Grande.
Ver. Pedro Ruas, o senhor foi Conselheiro do Grêmio, nós andamos pelas
arquibancadas, pelas cadeiras, pelos camarotes, então o senhor sabe que tem
pessoas que concordam, mas a maioria é contra. O Nando Gross, no seu programa
Hoje nos Esportes, fez uma pesquisa: 62% foi favorável que a execução do Hino
fosse facultativa. Ou seja, o clube que quiser cantar, pode cantar, não tem
problema. Eu mesmo adoro cantar o Hino do Rio Grande; quando ele toca, eu chego
a chorar de emoção, mas o Hino Nacional tem que ser respeitado, tem que ser
executado em ambientes fechados, em ocasiões solenes, porque, do jeito que
está, ele está sendo ridicularizado, banalizado, e eu não concordo com isso.
Eu quero dizer ao Ver. Nelcir Tessaro, mais uma vez,
que eu não tenho nada contra V. Exª, só que eu, como frequentador de campo de
futebol, como apaixonado que sou por esporte, acho que o Hino Nacional só deve
ser executado em finais, nas decisões, mas, mesmo assim, eu não estou tirando a
decisão de o Hino Nacional ser executado, pois, se o clube quiser, ele poderá
cantar. Não tem problema.
Então, eu peço aos senhores que aprovem o meu
Requerimento para que a votação do Projeto seja adiada por cinco Sessões, para
que ele volte ao debate. Por várias vezes, os amigos que frequentam os estádios
me perguntaram: “Brasinha, vê se combina o Hino Nacional ser cantado e, imediatamente, a torcida cantar o Hino do
Rio Grande?” Ou, então, aqueles cantos deles em cima do Hino Nacional! Quero
dizer que o Hino Nacional tem que ser respeitado, tem que ser em posição de
sentido, olhando para a Bandeira. Isso, sim!
Então, eu
quero dizer que, por cinco Sessões, a votação ficará lá pelo dia 10 de outubro.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Preciso referir que o Ver. Nelcir Tessaro também havia
entrado com um Requerimento de adiamento da votação por cinco Sessões, e o Ver.
Brasinha fez a sua solicitação pelo microfone de apartes.
O Ver.
Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita o adiamento da votação do PLL nº
071/11, por cinco Sessões.
O SR. NELCIR TESSARO:
Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste, eu quero dizer ao nosso Ver. Reginaldo Pujol que são 17h42min, e nós
vamos ficar aqui até as 18h ou 18h30min, tranquilamente, para votar os projetos
importantes da Cidade. Eu não entendo que este de que estamos tratando agora,
pelo qual estou na tribuna, seja o Projeto mais importante da Cidade, mas é meu
dever estar aqui para poder colocar minha opinião sobre ele.
Eu fiz o
Requerimento, Ver. Reginaldo Pujol, de prorrogação por cinco Sessões, porque há
uma emenda, também firmada por V. Exª, que faculta a execução do Hino. Tudo que
é facultativo, neste País, é o que não se quer. Tudo que é facultativo, não é
para se cumprir nem para se exigir. Então, facultativo e nada se transformam na
mesma coisa. E neste Projeto há uma emenda desta forma.
Quero
dizer também a todos que eu pedi o adiamento por cinco Sessões para que, quem
sabe lá, durante este período, possa haver uma reflexão do Ver. Alceu Brasinha
para retirar este Projeto, porque ontem os patriotas rio-grandenses puderam
ver, nas ruas de Porto Alegre, dentro do Parque da Harmonia, em toda esta
Cidade, em todo este Estado, a cantoria do Hino Rio-Grandense, como foi bonito
vermos e ouvirmos - e ninguém estava perfilado ouvindo o Hino.
No
domingo, nós estávamos lá, vendo a partida de futebol, e ouvimos o Hino, mesmo
com aquele tempo. Muitos dizem: “Ah, mas o Hino vai fazer os jogadores
esfriarem”, mas na Lei, Ver. Tarciso, não diz que têm que estar presentes os
jogadores para se cantar o Hino, minha gente. Enquanto tiver o quadro, antes de
os jogadores entrarem em campo, cantam-se os hinos festivos, e depois se começa
a partida de futebol.
Então,
Ver. Pujol, não vejo toda essa polêmica em cima do Hino Rio-Grandense. Acho que
as pessoas que não querem que ele seja cantado talvez precisem ter um pouco
mais de paixão no coração, paixão pelas coisas do Rio Grande, a paixão
entusiástica que tem a torcida que vai ao campo de futebol com chuva, com sol,
não interessa o tempo, e ali faz com que sempre haja felicidade ao cantar o
Hino Rio-Grandense.
Então,
quero agradecer pelo tempo, falei menos de dois minutos, necessários apenas
para pedir aos colegas o adiamento até o dia 10, porque, quem sabe, até o dia
10, Ver. Cecchim, o Ver. Brasinha veja que pode ser solucionado o equívoco
deste Projeto. Entendo o lado dele, que não gosta de esperar o início da
partida, mas um minuto não vai alterar um grande evento de 120 minutos.
Muito
obrigado, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidente, o Projeto apresentado pelo Ver. Alceu Brasinha,
que teve forte apoio da imprensa especializada, teve a sua discussão iniciada
na semana passada. Naquela ocasião, não foi solicitado o adiamento?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, nós votamos o Projeto e faltou quórum na votação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Faltou
quórum, esclarece-me o Ver. Tessaro. Então, não há razão para a Questão de
Ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria dos Vereadores Alceu
Brasinha e Nelcir Tessaro, que solicita o adiamento da votação do PLL n° 071/11
por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4326/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/10, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao padre
Lotário José Niederle.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 18-04-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL n° 188/10. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 28 votos SIM.
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0429/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal disponibilizar, em seus veículos de comunicação, informações sobre
pessoas desaparecidas.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto
(empatado);
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 05-09-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 007/10, que institui a obrigatoriedade
de o Poder Público Municipal disponibilizar, em seus veículos de comunicações,
informações sobre pessoas desaparecidas.
Apregoo a
Emenda nº 01 ao PLL nº 007/10, proposta pelo Ver. Aldacir Oliboni, e assinada
pelo Ver. Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do Partido do PT (Lê.): “Os sítios
eletrônicos na Internet do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal
deverão, através de atalho permanente fixado na página inicial que promovam
acesso aos endereços eletrônicos...” - endereços das pessoas desaparecidas,
esses endereços é que divulgarão o nome, foto, idade das pessoas e local do
desaparecimento.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 007/10, à apreciação das Comissões,
para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 007/10.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, eu até vou me colocar, Ver. Aldacir
Oliboni, a favor desse Projeto; agora, há dois anos, eu ingressei com um
projeto na Casa, propondo as medidas aqui colocadas por Vossa Excelência. Quem
sabe V. Exª tenha mais sorte do que eu, porque aprovamos na Casa um projeto
dessa natureza - se não me falha a memória, por unanimidade -, e o Executivo
vetou o referido projeto, que já havia sido encaminhado à Casa, Ver. Reginaldo
Pujol, seguramente há dois anos.
A
colocação que eu faço é que eu vou acompanhar o Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, que, evidentemente, também vai discutir a matéria. Então, fica aqui a minha
manifestação, entendendo que o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni é
substancialmente igual ao projeto deste Vereador, que foi vetado pelo Sr.
Prefeito Municipal; mas vou acompanhá-lo, porque a matéria é boa, é um Projeto
bom, que disponibiliza o sistema de informação do Município para que pessoas
desaparecidas tenham os seus nomes disponibilizados.
O Sr. Reginaldo Pujol: Vereador,
V. Exª, provavelmente, se lembra dos fundamentos principais do Veto. V. Exª
recorda qual foi o motivo fundamental?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu
me de lembro que... Rigorosamente, Ver. Reginaldo Pujol, colocava-se a questão
ligada ao interesse público. Não sei se também se coloca a questão da geração
de despesa, etc. e tal, mas foi nessa ordem.
O Sr. Reginaldo Pujol: O
José Fogaça estava no Governo?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim.
O Sr. Reginaldo Pujol. Obrigado.
O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre
Ver. Elói Guimarães, há dois anos, V. Exª era Secretário de Estado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não,
há mais de dois.
O Sr. Aldacir José Oliboni: Mas durou até terminar o Governo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Já
vou lhe dizer quando votamos: foi em 2008, e aí foi vetado.
O Sr. Aldacir José Oliboni: Nós aprovamos, aqui na Casa, no ano passado, de minha
autoria, a criação do site Portal
Transparência Porto Alegre, que foi instituído pelo Governo Municipal e que
hoje inclusive já recebeu prêmios. São muito bons os sites da Prefeitura. Estou pedindo para incluir, nesse site criado recentemente, um link de acesso ao site da Secretaria de Segurança de Estado, para acesso aos nomes
das pessoas desaparecidos, seja diariamente ou anualmente, enfim, conforme a
Secretaria de Estado esteja hoje operando. É apenas isso. A ideia pode ser até
simples, mas aquele cidadão que faz o registro na Delegacia e que vai para a
Secretaria de Estado vai assim poder acessar via Município. Possivelmente,
nessa época que o senhor falou, não havia ainda a possibilidade desse site Transparência Porto Alegre. Talvez
seja essa uma pequena dúvida. Agradeço-lhe o aparte.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: “Mantido
o Veto e a divulgação de desaparecidos em sites
do Executivo. A Câmara Municipal manteve, nessa segunda-feira, Veto Total do
Executivo a Projeto do Ver. Elói Guimarães, que determina a obrigatoriedade da
divulgação de imagem de pessoas desaparecidas em páginas eletrônicas, sites da Administração Direta e Indireta
do Município de Porto Alegre.” Esse é o meu Projeto, mas eu tive o veto, Ver.
Aldacir Oliboni, e vou acompanhar o Projeto de V. Exª, porque, efetivamente, a
matéria tem qualidade, tem profundidade. No momento em que há uma onda
violência, de desaparecimento, etc., ele é extremamente importante. Só digo que
o meu Projeto, que pretendia colocar na prática o que o Projeto de V. Exª
coloca foi vetado, mas vou acompanhar este Projeto, que reputo importante, bom,
que vem, por assim dizer, alertar, informar, na era em que estamos vivendo, da
Internet, através das informações eletrônicas que estão hoje sendo amplamente
acessadas; é talvez uma das mais amplas e eficientes formas de comunicação,
diferentemente dos métodos que foram adotados no passado.
Portanto,
é um projeto que fiz, mas acompanho o Projeto de Vossa Excelência. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir
o PLL nº 007/10.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, creio que, depois da manifestação do Ver. Elói, preciso também me
manifestar e agradecer a gentileza dele, o esforço que fez o meu colega
Vereador, recentemente Secretário do Estado. Acho que foram iniciativas
importantes. Possivelmente, na época, o Governo não se sensibilizou de tal
forma, e vou pedir o apoio dos Vereadores e Vereadoras para que a gente tente
novamente.
Hoje a
realidade é um pouco diferente, as coisas avançaram com a evolução da Internet.
Hoje a Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza o site Portal Transparência Porto Alegre, que já recebeu inclusive
prêmios, em função da sua qualidade. Não
há por que não criar um link com o site da Secretaria da Segurança Pública, no qual é atualizado o número de pessoas
desaparecidas no Estado.
Para vocês terem uma ideia, hoje há em torno de 23
pessoas desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul. O número atualizado pela
Secretaria da Segurança Pública é de 28 pessoas até 18 anos desaparecidas
recentemente, que já constam no site;
e 432 pessoas acima de 18 anos. Então, nós não estamos brincando com qualquer
coisa, Ver. Elói! São mais de 800 pessoas que desaparecem por dia no País;
portanto, para a família, Ver. Pedro Ruas, que está com o problema... Às vezes,
ela chega à Secretaria da Segurança Pública e tem que esperar 24 horas até
constar do site dessa Secretaria. É
uma enorme dificuldade fazer a operação desse registro, tanto para a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança
Urbana, como para a Secretaria da
Segurança Pública. É fundamental, sim, que diariamente o site seja monitorado, que haja uma possibilidade de os cidadãos e
cidadãs que operam os sites da
Prefeitura localizarem as pessoas desaparecidas. Sejam elas jovens,
crianças ou adultos, são seres humanos, Ver. Pedro Ruas, e que merecem a
atenção da nossa Casa.
O Sr. Pedro Ruas: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exª pela
iniciativa, que é da maior relevância, e aproveito este tempo para encaminhar
favoravelmente em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna - portanto, em
nome do PSOL -, até para ganharmos tempo depois. Eu lhe agradeço a concessão do
aparte, deixando claro que nós compreendemos a importância da matéria, e tenho
certeza absoluta de que é um Projeto daqueles que devem ser aprovados por
unanimidade na Câmara Municipal.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Pedro Ruas; obrigado, PSOL; obrigado, todas
as Bancadas; um obrigado a todos os Vereadores. Tenho certeza, Ver. Airto
Ferronato, de que essa é uma forma de contribuirmos com as famílias que estão
mais distantes dos meios de comunicação e que, às vezes, nem telefone têm para
poder se comunicar.
O Sr. Nilo Santos: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, tendo em
vista que o Projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães foi vetado quando
aprovado por esta Casa, com a alegação de que era de competência privativa do
chefe do Poder Executivo Municipal, eu quero, neste momento, apelar para a
sensibilidade do Governo. Ainda que ele tenha que vetar, que ele possa seguir
essa orientação, seguir a sua sugestão para que tome providências e execute
esse tipo de programa dentro dos sites
da Prefeitura, para que possamos, no mínimo, oferecer um pouco mais de conforto
às famílias que têm entes desaparecidos.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Nilo Santos, e compartilho este Projeto.
Embora já tenha sido apresentado pelo companheiro Elói Guimarães, Vereador aqui
da Casa, é como se ele fosse coautor, e estamos juntos nesta bela iniciativa.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo aos Vereadores que, por proposição do Ver. Tessaro e
do Ver. Haroldo de Souza, nós faremos um plantio, no espaço novo cercado pela
Câmara, de todas essas árvores que ganhamos. Já pedimos para o Diretor
organizar um projeto e, daqui um pouco, elas serão recolhidas; cada Vereador
vai ter a sua, com uma plaquinha acompanhando o nome da árvore e com o nome do
Vereador.
O SR. AIRTO FERRONATO: É
interessante uma pequena observação: lá em 1989, quando aprovamos a Lei
Orgânica, nós, Vereadores, à época - o Ver. Pujol estava conosco -, também
plantamos umas árvores aqui na Câmara. Estou fazendo um pedido de que, se fosse
possível, a Câmara, com as suas assessorias e servidores, buscasse também o
registro de quem plantou cada árvore daquelas. Acho que, com isso, nós teríamos
uma contribuição a dar. E é interessante que se mantenha esse controle de quem
plantou para que se saiba, no futuro, quem plantou.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É verdade, Ver. Airto, eu já pedi que recuperassem as
fotografias e os registros.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 007/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Antes
de iniciar o meu tempo, na mesma linha do Ver. Airto Ferronato, quero pedir que
essas árvores que serão plantadas fossem plenamente identificadas, até porque
nós temos que fazer com que elas vinguem, temos que cuidar, temos que regar a
árvore, etc.; não é simplesmente plantá-las, tirar fotografia e ponto final. Eu
quero que a árvore que estiver ali seja marcada: a árvore tal é do Pujol, e o
Pujol vai fazê-la nascer e vingar. Eu sou a favor da árvore, da árvore bem
plantada no lugar adequado. E aqui é o próprio lugar adequado.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Assim será feito, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então,
Srª Presidente, com relação ao Projeto que instituiu a obrigatoriedade de o
Poder Público Municipal disponibilizar, em seus veículos de comunicação, informações sobre pessoas desaparecidas, eu quero
salientar um aspecto que me foi chamada atenção pela minha assessoria neste
momento. É que o Projeto guarda, encerra uma manifestação do Ver. Pedro Ruas,
na ocasião integrante da Comissão de Constituição e Justiça, e, sob o ponto de
vista da juridicidade, eu acho que não tem o que ser discutido. Ver. Oliboni,
eu quero ser muito sincero com V. Exª, a coisa não é tão simplesinha assim
quanto aos objetivos, não é um lugarzinho nos sites. V. Exª quer mais, quer na mídia eletrônica, mantida nos
veículos do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiro, por ônibus e lotação,
deverão reservar 20% da sua programação para promover informações sobre pessoas
desaparecidas, divulgando o nome, a foto, a idade, o local de desaparecimento
das pessoas e os procedimentos a serem realizados em caso de localização. Aí a
coisa começa a complicar. Por exemplo, os recursos de publicidade nos veículos
de transporte coletivo vão para os sindicatos dos motoristas, isso a Lei
determina, e mantém, com isso, um plano de saúde muito eficiente para o
Município. Então, não podemos estar “despindo um santo para vestir o outro”.
Lamentavelmente,
parece-me que o adiantado da hora não vai nos permitir enfrentar o assunto
hoje. Vamos conversar até que venha a votação. Eu não tenho antipatia quanto ao
Projeto. Nós precisamos dar o que iríamos dar na Restinga, e V. Exª lá na Vila
São José. Vamos dar uma regulada no assunto, vamos colocar nos parâmetros,
vamos definir exatamente o seu objetivo, que é aquele que o Ver. Elói colocou
na lei e que foi considerado inconveniente para o interesse público, ou ilegal,
alguma coisa dessa ordem. E o Ver. Elói, amanhã, vai me passar os fundamentos
desse veto. E aí vamos discutir em conjunto.
Por
enquanto, eu fico por aqui, Vereadora, salientando que, para uma votação
nominal, nós indicaríamos falta de quórum. Então, antes que isso ocorra, eu
proponho objetivamente, posso escrever depois, o adiamento por duas, três,
cinco Sessões. (Pausa.) Não vou pedir o adiamento, vamos esgotar por aqui
mesmo. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 007/10. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLL nº 007/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, que solicita o período de
Comunicações, do dia 29 de setembro, para homenagear os 50 anos do coral da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Informo,
Verª Fernanda, que eu encaminhei junto à Mesa Diretora a confecção de uma placa
há mais tempo, mas não sei se a placa já está pronta. A ideia, em função das
comemorações deste ano, era a de que o coral recebesse uma placa. Inclusive
indicamos uma Terça InCâmara para o coral se apresentar na Câmara de
Vereadores.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 075/11 – (Proc. nº 3241/11 – Verª Fernanda
Melchionna) – requer seja o período de Comunicações do dia 29 de setembro
destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos do Coral da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento da Verª Fernanda Melchionna.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Informo
os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras que está pronto um material
que faz uma síntese do trabalho do primeiro semestre. Ele é bastante impessoal
e transferível. É um subsídio, um material para os Vereadores retomarem a sua
presença na Ouvidoria, no Mercado Público. Então, ele identifica os Vereadores,
as suas Comissões, as frentes parlamentares, os principais projetos votados no
primeiro semestre. Então, estamos voltando a estimular os Vereadores para que
se agendem no horário do meio-dia, no Mercado Público, agora com o material
para distribuição, que faz uma síntese do trabalho realizado. Ele está à
disposição de Vossas Excelências.
Apregoo
Emenda nº 15, de autoria do Ver. Luiz Braz e Ver. Paulinho Rubem Berta, ao PLL
nº 187/08.
Apregoo
representação do Ver. Elias Vidal desta Casa no evento Planejamento e
Organização de Política de Prevenção do Câncer de Colo do Útero, ocorrido em 14
de setembro.
O Ver.
Adeli Sell solicita representação da Casa no 2º Seminário de Qualidade e
Monitoramento do Ar, no Salão de Eventos do Plaza São Rafael, em 22 de setembro
de 2011, das 8h às 18h. O Ver. Adeli representará a Casa pela manhã, e o Ver.
Beto Moesch representará a Casa à tarde.
O Ver.
Beto Moesch solicita representação da Casa na abertura oficial do Fórum
Brasileiro de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos com Ênfase em
Plásticos, em 22 de setembro de 2011, na FIERGS.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, tem gente que diz que esta Câmara não trabalha,
então, nós estamos aqui para trabalhar e para lutar pelo bem-estar da nossa
Cidade. Eu quero começar com a questão dos
carros abandonados nos leitos de rua de Porto Alegre.
Eu tenho
recebido alguns levantamentos e pretendo fazer um mapa - se eu conseguir fazer
isso - dos carros abandonados em vias públicas de Porto Alegre. Este dossiê, eu
estou mandando, de forma pingada, para a Administração Pública de Porto Alegre
e quero mandar, da mesma forma, para o Detran, porque, com a ação da Prefeitura
e do Detran, nós podemos limpar as ruas de Porto Alegre, porque há carros com
pneus furados, motores fundidos, ocupando espaço de rua, emporcalhando a
Cidade.
Portanto,
alô, EPTC! Alô, Detran! É hora de limpar a Cidade, porque há carros velhos,
quebrados, detonados, fundidos, etc. e tal. Nós estamos fazendo este
levantamento e vamos querer a Cidade cada vez mais limpa, cada vez mais
moderna, higienizada e não com espaços criadouros de bichos, insetos, etc. e
tal.
Outro
tema que quero trazer aqui é o seguinte: as cidades europeias, Ver. DJ Cassiá,
fazem os jardins urbanos. Aqui em Porto Alegre, em vários lugares, a população
fez pequenas floreiras no entorno de algumas árvores. Diz a nossa Lei Municipal
que, no passeio urbano, é preciso ter, no mínimo, 1,80m de passagem, para o que
a municipalidade pode exigir mais. Então, não vejo motivo nenhum para, aqui na
Rua Fernando Machado, por exemplo, pedirem para tirar as floreiras. São
pequenas floreiras em torno de árvores, exatamente para embelezar. Agora, estão
pedindo na Cidade Baixa e no Bom Fim também. Deu a louca na SMOV! Deu a louca
na SMOV! Não estou entendendo! A SMOV tem que notificar as calçadas quebradas,
mas não para as pessoas tirarem as floreiras, a não ser que essas passem do
limite de 1,80m! Então, devagar com o andor! Algum burocrata de plantão foi ver
isso? Alô, Cássio Trogildo! Está errado! Já mandei esse recado para a
Prefeitura, que tem de olhar isso de perto, tem de cuidar dessas questões.
Como nós
tivemos uma chuvarada nos últimos meses, e como a Cidade está suja, eu soube de
uma iniciativa do Governo Municipal, de colocar um espaço público no Centro
para mostrar o que as pessoas colocam no chão, uma espécie de um lixódromo para
mostrar o acúmulo de lixo. É importante, também, que a Prefeitura Municipal
faça a sua parte.
Vou dar
um exemplo, aqui, DJ Cassiá. Sábado era o Dia Mundial de Limpeza, e, no Brasil,
a Febrac, através de seus sindicatos locais, no caso, o Sindasseio, fez uma
limpeza na Praça da Matriz. E eu estava lá às oito da manhã. Pasmem o que
aconteceu! Lá na Praça da Matriz, há dois pontos de água do DMAE; num, foi
chumbada a porta de entrada; portanto, o relógio está sem funcionar, e a porta
está chumbada. Não tem como abrir. Na outra, havia um cadeado, mas a chave foi
perdida. E o que fez o Sindicato? Comprou um novo cadeado, e eis que, no final
da tarde de sexta-feira, depois, inclusive, da minha ação junto à SMAM e ao
DMAE, o DMAE disse que eram cinco horas da tarde e que não tinha como verificar
o relógio.
Eu fiquei
sabendo que, para regar as plantas da Praça da Matriz, usa-se um carro-pipa,
desloca-se um carro, que tem que estar cheio de água, para lá ser esvaziado, e
lá tem dois pontos de água do DMAE que não podem ser acessados por causa da
burocracia do DMAE. Alô, Flávio Presser, por favor! Convenhamos, isso é
burocracia, assim esta Cidade não vai para frente, é um local turístico! As
empresas que fizeram a limpeza, que foram sete, tiveram que trazer a água em
bombonas para limpar os bancos da Praça. Assim não dá!
Uma empresa
quer ajudar a Cidade, um Sindicato quer ajudar a Cidade, tem que trazer
bombonas de água para limpar a praça, porque tem dois pontos de água do DMAE,
aos quais não temos acesso. Convenhamos, está mal!
Outra
coisa: o DMLU tem que fiscalizar os contêineres. Também, na Praça da Matriz,
tem um contêiner no meio da rua. Tem outro na Cidade Baixa, e há um sujeito que
sempre tira esse contêiner do local; a pessoa se queixa, e o cara ameaça o
vizinho. A pessoa não quer o contêiner na frente da sua casa; então, empurra
para o outro lado, que não é o local marcado pelo DMLU. Engraçado, não é?
Na frente
do meu edifício, tem um contêiner, e que bom que tem! Agora, se tivesse a
cinquenta, cem metros, eu também ficaria feliz, levaria o lixo lá, porque é
isso que nós temos que fazer. Alguém perde um dedão do pé por caminhar 50
metros? Convenhamos, gente! Onde está a cidadania? Onde está o processo de
ajudar uma cidade a ficar limpa? Cada um tem que fazer a sua parte. Agora, a
municipalidade tem que fazer a sua, Ver. Pujol. Não é isso?
E, agora,
mais uma demanda sobre o nosso querido Centro Histórico. Vamos dar uma olhada
na Praça da Matriz, que agora ficou limpa; então, vamos mantê-la limpa, mas
vamos também dar uma chegadinha na Cidade Baixa. A Praça Daltro Filho está
envolta em sujeira, há moradores de rua; e a Praça Garibaldi foi adotada por
uma empresa, mas não deixaram adotar o monumento, e ele está quebrado, está
faltando um pedaço da mão do Garibaldi. Mas isso é o fim do mundo! Não bastasse
isso, sexta-feira, dez moradores de rua voltaram com os seus colchões, com os
seus badulaques, sendo que há uma casa de convivência do outro lado da rua.
Alô, Kevin Krieger, FASC, vamos lá gente! É assim que tem que agir. Eu estou
dando o recado, estou passando a informação, já passei por e-mail; atentem, porque eu também passo pelo Twitter. A modernidade
não me deixa atrapalhar. Eu faço tudo isso, porque Porto Alegre está acima de
qualquer coisa. Amamos esta Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu recebi, agora, essa
publicação produzida aqui na Casa: “Câmara ainda mais popular e democrática”.
Ao mesmo tempo, eu ouvia o pronunciamento do Ver. Adeli Sell e quero,
especialmente com o seu final, Ver. Adeli, mais uma vez me solidarizar,
especialmente no que diz respeito à Praça Daltro Filho, que é uma Praça
inserida num contexto altamente densificado, com prédios verticais - há dezenas
em torno de si -, e poderia e deveria ter um cuidado mais permanente por parte
do Poder Público.
Aliás, eu
quero convocar o Ver. Adeli Sell para, juntamente com outros companheiros,
iniciarmos um trabalho para revisar essa legislação a respeito da adoção dos
prédios públicos. Quando adotam, fazem um festival. Passam 90, 120 dias, seis
meses, no máximo, não cuidam mais das áreas adotadas. Lembro-me de que a Praça
Daltro Filho, num determinado momento, foi adotada pelo Senac, fizeram uma
festa enorme no bairro. Não durou muito tempo. E hoje, mais do que nunca, está
precisando dos cuidados do Poder Público.
Aliás,
Vereadora-Presidente, eu vi aqui na publicação uma referência às Frentes
Parlamentares que podem ser acessadas e me senti homenageado, porque a Frente
Parlamentar em apoio à renovação das concessões de energia elétrica, que eu
coordeno, foi duas vezes citada pela sua qualidade indiscutível. Esse assunto
aparentemente não tem nada a ver conosco, com esta Casa, mas tem na medida em
que as concessões dos serviços de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, em 2015, serão renovados. Então, o que estamos querendo?
Queremos uma definição quanto a isso, porque, de 2011 a 2015, os investimentos
das distribuidoras, das transmissoras e das geradoras de energia elétrica,
especialmente aqui do Rio Grande do Sul, ficam comprometidos, já que
dificilmente vai se fazer um financiamento para uma empresa que não se sabe se
vai continuar tendo a concessão e o seu objetivo de trabalho. Eu acho,
honestamente, que ninguém em sã consciência vai advogar que se apoie a campanha
da Fiesp e simplesmente se revoguem, em 2015, as concessões. Acho que elas têm
que ser renovadas. É pena que não esteja aqui o Ver. Todeschini, porque com ele
já estou me entendo com relação a alguns assuntos e acho que nós temos que
rediscutir concessão, sim, mas tem que ser em novos termos. As geradoras de
energia elétrica já foram devidamente indenizadas e o seu custo tem que sair da
tarifa, tudo isso tem que acontecer, mas tem que acontecer agora e já, para
essa indefinição terminar. Se o objetivo é matar as empresas públicas que ainda
atuam na área da distribuição, da transmissão ou da geração de energia, se é
este o objetivo - acabar com elas -; então quero cumprimentar, estão
conseguindo, com essa indefinição, acabar, porque é muito difícil para a CEEE,
por exemplo, conseguir um financiamento nessa hora em que existem,
especialmente no mercado internacional, fortes recursos disponíveis para a área
de produção, geração e distribuição de energia elétrica. Isso é fundamental
para o desenvolvimento. Todo o sucesso que o País tem tido é porque nós temos
um potencial energético muito forte, que ainda precisa ser mais bem utilizado,
mais bem explorado, porque, além de produzir energia através das hidroelétricas
- que já produzimos, e muito boa -, nós temos aberturas novas como, agora, a
energia eólica, que o Rio Grande do Sul está aproveitando com tanta
profundidade e que deve se consolidar, sem falar na energia do biodiesel, do carvão e aí por diante.
Por isso,
Srª Presidente, neste apagar de luzes desta nossa Sessão, que pontualmente se
iniciou às 2 horas da tarde e que se prolonga até o máximo permitido, nós
estamos aqui, passado um dia do 20 de setembro, quase que ainda cantando as
glórias do nosso Rio Grande, mas aqui estamos presentes, juntamente com a
grande maioria da Casa - que resiste até este momento, para cantar as glórias
do nosso trabalho -, que não se dobra, não se curva e que dá o exemplo.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2214/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/11, de autoria da Verª Fernanda
Melchionna e outros, que
inclui Capítulo I-A no Título V da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
incluindo a sugestão legislativa como forma de participação popular e dando
outras providências.
PROC.
Nº 2358/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/11, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do
exame ecocardiograma fetal à gestante, mediante recomendação médica, durante o
período pré-natal, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde
(SUS).
PROC.
Nº 2618/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/11, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que
estabelece horário mínimo para o início dos jogos de futebol que especifica e
dá outras providências.
PROC.
Nº 2852/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre ao senhor Gaspar Fiorini.
PROC.
Nº 3044/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Manoel Nunes da Silva o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 6443 – Loteamento Caminho do Sol –, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 3045/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Sargento Bruno Feldmann o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 6445 – Loteamento Caminho do Sol –, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 3130/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/11, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
inclui a efeméride Semana Padre Landell de Moura no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores,
de 24 a 30 de setembro.
PROC.
Nº 3137/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/11, que institui,
no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos
termos dos arts. 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1233/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/11, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que altera os arts. 7º, 8º, caput, 9º, 10, parágrafo
único, 11, caput, 12, I, II, a, b e c, III, VII e VIII,
13, 14, parágrafo único, 16, 19, I, II e III do caput, 24, 25, §§ 1º e
2º, 26, 27, 28, 29, caput, 31, caput, 32, caput, 33, caput,
34, 38, I, II e III do caput e § 1º, 39, caput e §§ 1º, 2º e 3º,
41, 42, I e II, 43, I a X do caput, 44, 46, 50, 51, § 2º, 58, caput,
60 e 61, caput, e a denominação do Capítulo VI, inclui parágrafo único
no art. 11, arts. 16-A e 16-B, § 4º no art. 39 e arts. 45-A e 56-A, e revoga os
arts. 40 e 53, todos da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 –
Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, dispondo sobre
a coleta do lixo ordinário domiciliar, atualizando prazos e penalidades e dando
outras providências.
PROC.
Nº 2032/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/11, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
inclui inc. XV no art. 4º e Capítulo I-A no Título II da Lei Complementar nº
604, de 29 de dezembro de 2008, incluindo no rol de finalidades básicas da
Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre
(Inovapoa) a criação de Áreas de Interesse Tecnológico (AITs) e dando outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2317/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/11, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que proíbe o plantio, o cultivo e a exposição de vegetais
tóxicos em logradouros e equipamentos públicos e em locais de circulação de
consumidores em estabelecimentos comerciais. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2863/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/11, de autoria do
Ver. Mario Manfro, que
denomina Rua Jaquirana o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua
Lauro Rodrigues –, localizado no Bairro Rubem Berta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo inscritos, está encerrada a discussão de Pauta e
também os trabalhos desta Sessão. Boa-noite; bom descanso a todos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h24min.)
* * * * *